Em portaria publicada na edição nº 6726 do Diário Oficial do Estado, o Governo do Tocantins formalizou a contratação do Banco de Brasília (BRB) como responsável exclusivo pela prestação de serviços financeiros. A medida envolve a centralização e processamento de pagamentos, além da gestão da conta única do Tesouro Estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de dezembro, com vigência de cinco anos (60 meses).
Conforme o documento, a contratação foi realizada por dispensa de licitação, respaldada no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Estado justificou a escolha pela necessidade de serviços financeiros especializados para o gerenciamento da folha de pagamento de aproximadamente 85 mil servidores, entre ativos, inativos, pensionistas e estagiários.
O valor do contrato prevê uma receita de R$ 255 milhões para o Estado, contrapartida paga pelo BRB, e uma despesa de R$ 7,47 milhões destinada à instituição financeira durante a vigência do acordo. Os serviços incluem também movimentação de recursos financeiros, transferências, pagamentos a credores e aplicação de disponibilidades financeiras.
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