Na manhã desta quinta-feira, 31, circulou nas redes sociais a informação de que o governo do Tocantins estaria prestes a assinar acordo com o governo Federal, que trataria de pontos como o congelamento de salários de servidores por até dois anos, aumento na contribuição sindical gradativa de 11% a 14%, e ainda, a proibição do Estado para contratar novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos. Questionado pelo Portal T1 Notícias, o governo do Estado respondeu através da Secretaria de Comunicação,negando a informação e explicou o que trata a proposta do governo Federal.
Segundo a Secom explicou em nota, trata-se do “Projeto de Lei Complementar nº 257 do Governo Federal, que trata de refinanciamento de dívidas dos estados, ainda deve passar pelo Congresso e, se aprovado, ainda ser sancionado pela Presidência da República, e que, mesmo que o referido projeto se torne lei, os estados ainda têm 180 dias para poder aderir ou não às regras para o refinanciamento”.
No caso do Estado do Tocantins e também do Amapá “a situação é mais confortável já que os dois estados não têm refinanciamento anterior. O projeto é duro com os estados que, no passado, foram atingidos pela Lei nº 9496, um outro refinanciamento”.
O governo do Estado explicou ainda que “o Tocantins não tem dívida com a União, somente via BNDES. Isso permite ao estado a possibilidade de elaborar sua Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a sua necessidade”.
Confira na íntegra a nota do Governo do Estado
Nota
- O Projeto de Lei Complementar nº 257 do Governo Federal, que trata de refinanciamento de dívidas dos estados, ainda deve passar pelo Congresso e, se aprovado, ainda ser sancionado pela Presidência da República;
- Mesmo que o referido projeto se torne lei, os estados ainda têm 180 dias para poder aderir ou não às regras para o refinanciamento;
- No caso do Tocantins e do Amapá, a situação é mais confortável já que os dois estados não têm refinanciamento anterior. O projeto é duro com os estados que, no passado, foram atingidos pela Lei nº 9496, um outro refinanciamento;
- O Tocantins não tem dívida com a União, somente via BNDES. Isso permite ao estado a possibilidade de elaborar sua Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a sua necessidade.
Secretaria de Estado da Comunicação Social
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