Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira, 09, o Governo do Estado esclareceu sobre os impactos e desdobramentos que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017, mais conhecida como “PEC dos Pioneiros”, pode trazer ao Tocantins. A PEC permite ressarcir todos os servidores que foram dispensados dos quadros públicos, por terem sido contratados com base em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), decorrente da atribuição de 30 pontos em um concurso público promovidos pelo Estado aos primeiros estabelecidos no Tocantins.
O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, trouxe alguns números, segundo ele, de “maneira hipotética”, pois ainda será necessário analisar tudo e de maneira muito individual. Conforme Sandro, a previsão é que cerca de 16 mil pessoas retornem aos cargos, um incremento na folha de aproximadamente R$ 80 milhões por mês. “Hoje a nossa folha bruta é na ordem de R$ 340 milhões de reais, ela vai passar a ser R$ 420 milhões de reais”, explicou.
Sandro observa que se a PEC entrar em vigência, o Estado não terá condições orçamentárias e nem financeiras para honrar a decisão, que ele considera absurda. Na ocasião, ele lembrou que em meados de 2018, quando assumiram a gestão, o Estado tinha um Índice de Responsabilidade Fiscal de quase 59%. Após adequações, o secretário diz que hoje o Tocantins está equilibrado, com índice de 43,5%. “Nós estamos totalmente enquadrados, muito abaixo do limite máximo que é 49%”, conta.
Mas, com essa nova aprovação, ele acredita que a situação pode complicar, podendo chegar a 62% na Lei de Resonsabilidade Fiscal (LRF). "Ou seja, desenquadra o Estado, não virá mais nenhum investimento do tesouro, da União. Obviamente, não teremos investimentos dos empresários que estão vindo para o Tocantins, justamente porque hoje o Estado tem segurança e estabilidade”, destaca.
Para o secretário da Fazenda, esses números refletem diretamente na vida do cidadão. “Se decide no Congresso Federal, por criar despesa para o Estado do Tocantins, sem indicar fonte financeira, nem orçamentária. De onde vai tirar dinheiro? Essa é uma pergunta que a gente tem que perguntar para quem aprovou essa PEC. De onde nós vamos tirar orçamento e financeiro para poder cumprir, sem prejudicar toda a população do Tocantins?", questionou Sandro.
No mesmo sentido, o secretário de Estado do Planejamento, Sergislei Silva de Moura, reforçou que o Estado agora tem um grande problema e que o orçamento não suporta a implantação desse custo.
O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, como chefe do âmbito jurídico, também manifestou preocupação, mas afirma que a Procuradoria está preparada para lutar. "Para manter as políticas públicas e permitir que o cidadão receba seu kit alimentação, receba saúde, segurança pública e a educação que ele precisa”, finaliza.
Instabilidade administrativa, política e financeira
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, afirma que a PEC traz instabilidade administrativa, política e financeira. “E aqui, nós ainda precisamos lembrar que, os parlamentares envolvidos nessa aprovação, que compõe a bancada federal, eles buscam colocar uma digital de falência no Estado do Tocantins”, pontuou.
Previdência
O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), Sharlles Bezerra, relatou que hoje trabalham com 60 mil beneficiários e, introduzindo cerca de 16 mil segurados, que na maioria deles, pelo tempo de ingresso no Estado, estarão na idade de aposentar ou bem próximo de aposentar. “O impacto dessa PEC é muito grande e muito negativo para a previdência", relata.
Comissão Interinstitucional
Foi editado um Decreto pelo governador Mauro Carlesse, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 08. O documento institui uma Comissão Interinstitucional para fins de analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros que resultaram na promulgação da PEC.
A Comissão será composta pelos seguintes órgãos: Casa Civil, Procuradoria-geral do Estado, Controladoria-geral do Estado, Secretaria Executiva da Governadoria, Secretaria da Administração, Secretaria de Planejamento e Orçamento, Secretaria da Fazenda, Instituto de Terras do Estado do Tocantins e Igeprev. Como convidados, o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
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