O governo do Tocantins publicou nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória 21/13, que altera as leis 1.45/04 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 1.654 (Estatuto dos Policiais Civis). A MP traz também o quantitativo, formação, requisitos de investidura e atribuições dos cargos da Secretaria Estadual de Defesa Social, no que se refere à segurança penitenciária.
Todos os pontos apresentados pelos policiais civis em assembleia geral da categoria foram inclusos na MP, a exemplo da revogação do dispositivo legal que condicionava as progressões na carreira à existência de vagas, e a inclusão das atribuições de Polícia Judiciária para os cargos de agente penitenciário e motorista policial.
Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL), Nadir Nunes, a aceitação das propostas feitas pelos policiais mostra que as cobranças eram razoáveis e que a categoria estava certa em se mobilizar.
As negociações entre o governo e os policiais civis começaram em agosto deste ano, quando a categoria, reunida em assembleia, decidiu trabalhar em estado de greve, enquanto uma comissão eleita em assembleia discutia com o governo melhorias para a categoria.
"Sabemos que não é o ideal, até porque a estrutura física das unidades policiais não tiveram melhorias significativas. Avançamos na efetivação de direitos funcionais, mas continuamos a buscar condições dignas de trabalho", ponderou a representante dos policiais civis.
Estado publica Medida Provisória que atende reivindicações de policiais civis
Categoria diz que avanços foram na efetivação de direitos funcionais, mas ainda querem melhores condições de trabalho...
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