O plenário da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça proferiu uma decisão importante, por unanimidade, para a manutenção do Sistema Prisional do Tocantins. Acatando um pedido do promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o TJ reformou sentença de primeiro grau e determinou que Governo do Estado restabeleça, em até 30 dias, o estoque de tornozeleiras eletrônicas, e que nos mesmo prazo, inicie as obras de reforma da Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas (URSA).
A decisão estabelece multa, em caso de descumprimento da decisão, em R$ 10 mil por dia. O valor pago na multa deverá ser usado pelo Ministério Público na aquisição, manutenção e funcionamento de equipamentos eletrônicos de rastreamento e monitoramento (tornozeleira eletrônica), mediante prestação de contas perante o Judiciário.
Autor da ação, o promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, que também é responsável pelo monitoramento de detentos que cumprem pena em prisão domiciliar em Palmas, destacou que a “faltam tornozeleiras eletrônicas em número suficiente para atender à elevada população prisional”.
O outro lado
Em nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Assessoria Jurídica e do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO), informou que ainda não foi notificada em relação à determinação judicial sobre a reforma da Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas e sobre regularização do monitoramento eletrônico. “A Seciju esclarece ainda que o processo licitatório de contratação de uma nova empresa para prestação dos serviços de monitoramento está sendo finalizado, sendo assim, a situação deve ser regularizada o mais breve possível.” A Seciju, porém, não se manifestou sobre a URSA.
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