O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) instituiu um grupo de trabalho para estudos sobre a estruturação da Polícia Penal no Brasil, e durante esta semana (2 a 6 de março), em Brasília (DF), estão sendo realizadas atividades voltadas ao assunto. O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), participa dos trabalhos acerca das discussões para criação da Polícia Penal Federal, e esta servirá de modelo para a concepção das polícias penais estaduais.
No Tocantins, de acordo com a lei aprovada na Constituição, os agentes de execução penal responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais formarão a Polícia Penal Estadual.
O encontro nacional tem como principal objetivo fundamentar uma lei mais uniforme e respeitando as particularidades de cada estado, e para o agente de execução penal Marcondes Marques Marciano, que representa o Tocantins durante os trabalhos, “o Depen tem auxiliado a sanar dúvidas sobre as atribuições do cargo, trazendo os amparos jurídicos para cada atribuição”, disse.
O agente também ressaltou que paralelo à criação da Polícia Penal Federal também está sendo elaborado minuta do projeto de lei para estruturação da Polícia Penal do Tocantins. “Após encerrados as ações desta semana de trabalho com o Depen, vamos nos reunir com o grupo de trabalho estadual para definirmos algumas mudanças no documento para serem apresentadas para à categoria”, afirmou.
Polícia Penal
A Polícia Penal federal, estadual e distrital foi designada através da Emenda Constitucional 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da Constituição Federal que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.
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