A Fundação Getúlio Vargas (FGV) retificou os editais do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) para incluir a previsão expressa de cotas para candidatos negros aprovados dentro das vagas de ampla concorrência. A alteração atende a uma recomendação da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), que apontou que os editais originais, embora citassem corretamente as vagas para indígenas e quilombolas, omitiam essa informação para a população negra.
“Esta Comissão informa que acolherá a Recomendação apresentada por esse Núcleo Especializado, promovendo a devida retificação dos editais, a fim de incluir dispositivo expresso no Art. 7º, nos termos sugeridos, garantindo tratamento isonômico entre todos os grupos contemplados pelas políticas de ações afirmativas e reforçando a segurança jurídica dos certames”, apontou o presidente do presidente da Comissão do Certame, coronel Marizon Mendes Marques, em ofício encaminhado ao Nucora.
A Comissão do Concurso destacou ainda que a omissão identificada pelo Núcleo da Defensoria Pública poderia apresentar interpretações divergentes e potenciais questionamentos administrativos ou judiciais, “razão pela qual considerou recomendável a retificação dos editais, com caráter meramente esclarecedor e corretivo, sem alteração substancial das regras do certame ou prejuízo aos candidatos”.
A atuação é do defensor público João Pedro Cerqueira da Silva Oliveira, que na ocasião estava em substituição na coordenação do Nucora. Para ele, a atuação do Núcleo foi para corrigir erros materiais evidentes que prejudicavam – da maneira que estavam escritos – diretamente as pessoas negras.
“Enquanto defensor público é muito gratificante perceber o bom diálogo entre as instituições, já que de forma muito cordial, célere e atendendo ao princípio da legalidade, a PMTO acatou a Recomendação, reconheceu a omissão e retificou os editais omissos, demonstrando na prática que o Poder Judiciário não é o único lugar para se resolver problemas e que o diálogo fundamentado também traz bons resultados”, disse.
Além da importância dos efeitos da Recomendação atendida, a titular do Nucora, defensora pública Letícia Amorim, destacou a medida extrajudicial como importante estratégia de atuação, haja vista que a FGV atendeu à Recomendação e os direitos foram garantidos sem a necessidade de recorrer às vias judiciais.
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