O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos fiscais de trânsito do Detran/TO. O plano, que agora segue para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), abrange temas como estruturação da carreira, gratificações, cursos de qualificação e progressões. De acordo com o órgão, a categoria busca uma articulação com as frentes estaduais há mais de dez anos.
“Recebi os profissionais do Detran diversas vezes para discutir este assunto e agora estamos finalmente encaminhando o projeto. Vocês participaram ativamente dessa luta e eu não poderia apresentar um projeto tão importante sem o respaldo de vocês. Meu governo é sensível a essa causa e por isso estou assinando este documento para formalizar o nosso compromisso”, disse Barbosa.
PCCR
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito do Tocantins é uma estrutura de regulamentação que define as normas para o desenvolvimento profissional e a remuneração dos agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO). O plano substitui a denominação do cargo anterior “Fiscal de Trânsito”, para “Agente de Trânsito”, o que reforça o vínculo com a segurança pública e suas funções no trânsito, como fiscalização, autuação e educação.
Após a apreciação e assinatura do chefe do Executivo, o documento segue para a Assembleia Legislativa do Tocantins, onde será discutido pelos deputados e, sendo aprovado, será sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa.
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