A nova presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, se reuniu com os governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal, nesta terça-feira, 13, na sede do STF em Brasília. A reunião que teve cerca de cinco horas de duração foi considerada histórica, pois é a primeira vez que o STF convoca todas as unidades da federação para discutir as pautas jurídicas dos Estados. “O STF é da Federação e está aberto para os cidadãos e suas necessidades”, afirmou a ministra na abertura do encontro.
O Procurador Geral do Tocantins, Sérgio do Vale, acompanhou o governador no encontro e pontuou que a judicialização da saúde foi o tema prioritário apresentado pelos governadores e sobre o qual girou a maior parte das discussões. Outros temas abordados foram: a ampliação do sistema penitenciário, a reforma da previdência, o pagamento de precatórios e a conciliação jurídica entre os Estados.
Judicialização da Saúde
A necessidade de reavaliação das decisões sobre casos da saúde pública que são levadas a instancias jurídicas foi uma unanimidade entre os governadores. Os gestores apontaram que a concessão de liminares sem a obediência de critérios como ordem de preferência ou de necessidade gera um alto custo financeiro e de gestão. “É impossível você ter qualquer gestão eficiente com a quebra da sequência com a chegada de novos gastos decorrente de liminares a todo momento”, destacou o procurador Sérgio do Vale.
Sistema penitenciário
No caso do sistema penitenciário há um impasse entre Estados e União. Na visão dos governadores existe um contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A União alega que os Estados não apresentam projetos viáveis de serem financiados pelo Fundo. Mediante a necessidade de todos os Estados em ampliar o sistema penitenciário, esse desencontro de informações prejudica o andamento dos projetos de expansão.
Conciliação
Segundo a presidente Carmem Lúcia, atualmente, existem mais de 200 processos em tramitação no STF com ações em que as partes são os Estados e que não há necessidade que os Estados de uma mesma federação debatam judicialmente por recursos financeiros. A ministra pontuou que priorizará a conciliação antes da judicialização dos casos. “O direito é a opção pela não guerra”, destacou em seu discurso.
Reforma da previdência
A questão previdenciária foi outro tema onde também houve unanimidade entre os governadores na defesa da reforma. Os governadores chamaram a atenção para o fado deste não ser mais um problema futuro, mas sim de uma crise a ser gerenciada agora para que a situação não se agrave tornando-se insustentável. Os gestores pontuam que a cada servidor em atividades hoje, existem de 4 a 10 inativos. Essa desproporcionalidade está tornando inviável a manutenção do sistema em vigência.
Precatórios
A lei do precatório vem sendo modulada em seus efeitos, reduzindo o prazo dado aos Estados para o pagamento. Considerando o atual momento de crise financeiro vivido pelos Estados, a limitação do prazo para pagamento de vai praticamente inviabilizar a existência desses Estados. Segundo o procurador Sérgio do Vale, o Tocantins ainda desfruta de uma posição confortável em relação aos precatórios mas a situação pode mudar em um futuro próximo. “No decorrer dos próximos anos, caso se confirme o direito de alguns precatórios judicializado pelo estado e com o advento do surgimento de novas ações, num futuro bem próximo nos podemos ter a possibilidade também de sofrer as consequências na redução do prazo”, destacou.
(Com informações da Secom Tocantins)
Comentários (0)