O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira, 27, uma correção no Decreto 6.749, de 19 de fevereiro deste ano, devolvendo à Agência de Tecnologia da Informação (ATI) a responsabilidade pela aprovação de aquisição e locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao parque tecnológico da Secretaria da Fazenda.
Todavia a autonomia para gerenciar o sistema por parte da Sefaz está mantida. “Não existe motivo para preocupação por parte dos servidores da Sefaz, uma vez que sistemas e equipamentos continuarão sendo gerenciados pela secretaria. A correção tem o intuito de dar aos gestores e servidores a tranquilidade necessária para trabalhar dentro da lei, embasados na certificação técnica da Agência Tocantinense da Informação, como ocorre com todos os demais órgãos do poder público estadual, evitando problemas junto aos órgãos de controle e fiscalização”, disse o controlador geral do estado José Humberto Muniz.
O presidente da ATI, Alírio Félix prometeu dar prioridade e celeridade aos processos relativos ao parque tecnológico da Sefaz. “A agência tem trabalhado firmemente para orientar todos os órgãos do poder executivo estadual com as informações técnicas necessárias para que as aquisições de bens e serviços de tecnologia estejam dentro das normas legais. Porém, como sabemos que a Sefaz é uma área sensível e responsável pelo processamento da arrecadação de boa parte dos recursos estaduais, daremos prioridade máxima para avaliação das demandas relativas ao parque tecnológico”, afirmou Alírio.
A correção do artigo tem efeito retroativo para que os processos que eventualmente tenham avançado na Sefaz sem a avaliação da agência possam ser recebidos, obedecendo ao devido processo legal que deve ser observado e obedecido por todos os órgãos e gestores do Governo do Tocantins, sem exceções.
Função
A agência, por lei, desde a sua criação, é o órgão técnico responsável pela avaliação dos projetos que envolvem a aquisição de equipamentos como computadores, periféricos (impressoras, estabilizadores, no breaks, etc) e serviços de tecnologia como a certificação de sítios eletrônicos, como o “Pronto Digital”, inaugurado recentemente e que concentra centenas de serviços públicos em um espaço virtual disponível a todos os tocantinenses através de computadores e celulares.
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