O governo do Estado divulgou na noite desta quarta-feira, 21, uma carta pública anunciando medidas tomadas pelo Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, após reuniões técnicas e análise de impactos orçamentários e financeiros. Entre os anúncios estão a retomada da carga horária de 40 horas semanais, com jornada de oito horas diárias, novas exonerações de servidores comissionados e, ainda o anúncio de que não haverá reajustes salariais no exercício 2017, com exceção ao percentual de 5,56% da data-base de 2016.
O motivo, segundo consta na carta, se dá “diante da necessidade de promover o equilíbrio fiscal do Executivo Estadual, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e em resposta às demandas apresentadas pelos sindicatos representativos dos servidores públicos estaduais”. O Grupo Gestor informa ainda que a Carta Pública será protocolada também na manhã desta quinta-feira, 23, junto aos sindicatos que representam os servidores públicos estaduais.
A carta é assinada pelos secretários Geral de Governo, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho; de Articulação Política, João Emídio de Miranda; de Administração, Geferson Oliveira Barros Filho; da Fazenda, Paulo Antenor Oliveira; do Planejamento, David Siffert Torres; da Casa Civil, Télio Leão Ayres; pelo procurador Geral do Estado, Sérgio Rodrigo do Vale e pelo secretário Chefe da Controladoria, Luiz Antonio da Rocha.
Cortes e demissões
O documento aponta que o Estado retornará a carga horária de 40 horas a partir de 1° de agosto deste ano, dos serviços que não se caracterizam de urgência e emergência, “considerando que com as exonerações não poderá ocorrer a precarização de serviços básicos e essenciais a população tocantinense”.
Ainda conforme o Estado, não será discutido, até setembro de 2017, quaisquer novos implementos salariais, incluindo a Revisão Geral Anual deste ano em exercício. “Será promovida nova agenda em outubro para discutirmos publicamente a nova abertura de diálogo com categorias representantes para tratar da Revisão Geral Anual de 2017”. Também não serão realizados novos implementos salariais, incluídas progressões funcionais, no exercício financeiro de 2017, excepcionado o percentual de 5,5658% proveniente do último implemento da data-base de 2016.
O Estado informou ainda que promoverá novas demissões de contratos temporários, cargos em comissão e funções comissionadas.
Entre as justificativas para as medidas, o Estado aponta o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2017, publicado no DOE n°4874, de 25 de maio deste ano, que demonstra o agravamento do equilíbrio fiscal do Executivo, “com o extrapolamento do Limite Legal de Gastos com Pessoal conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, na qual o Poder Executivo encontra-se com 49,31% de gastos corrente líquida; considerando a necessidade de adoções de novas medidas de reduções em folha de pagamento, e ainda a incapacidade financeira do novas decisões de natureza legal que venham a onerar os gastos com pessoal, sob pena de comprometermos o pagamento da folha salarial dos servidores do Executivo”.
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