Após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, no final do mês de abril, determinando que o governador interino do Estado, Mauro Carlesse (PHS), não extinguisse mais contratos temporários, não exonerasse cargos em comissão e não realizasse novas nomeações, ressalvadas as exceções legais, as edições do Diário Oficial do Estado seguem publicando nomeações e exonerações. Em Nota enviada ao T1 na noite de ontem, 4, o governo do Estado informou que todas as exonerações e nomeações praticadas são legais e observam a decisão judicial.
Questionado pelo T1 sobre um suposto documento de ofício da Casa Civil, interno, autorizando que os gestores realizem exonerações, apesar da decisão da Justiça, o Estado informou que “não há qualquer orientação da Casa Civil para órgãos ou entidades da Administração, Direta ou Indireta, realizarem exonerações contrariamente à determinação judicial”.
O governo pontou ainda, na nota, que “o Poder Executivo tem alto respeito pelo Poder Judiciário e pelas decisões que dele emanam, ao que, relativamente à Casa Civil, além de observar estritamente o princípio da legalidade, todos os seus atos, no presente caso, têm se pautado no conteúdo da decisão judicial emanado do TRE”.
Ainda conforme o Estado, “todas as exonerações e nomeações praticadas são legais e observam a decisão judicial, tendo em vista que são relativas a cargos de direção, chefia e assessoramento”, ponderando inclusive que o provimento é essencial ao funcionamento da administração.
Unitins
Sobre exonerações e contratações da Universidade Estadual do Tocantins, a direção da Unitins esclareceu que nenhuma das exonerações e nomeações realizadas descumprem a decisão liminar da Justiça. “Todos os atos foram realizados seguindo orientações da Casa Civil, com instauração de Processo Administrativo interno entre as duas pastas e justificativas técnicas para os atos, considerando os serviços essenciais do Estado”.
A Unitins destacou, ainda, que as nomeações seguem a política de valorização técnica e do servidor efetivo da instituição, e que a comunidade acadêmica não sofre nenhum prejuízo com as medidas adotadas. “Ressalta-se, também, que a decisão liminar excetua as exonerações para os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, que são de livre nomeação e exoneração e somente dos quais houve exonerações”.
Diário Oficial desta sexta
O Diário Oficial publicado na noite desta sexta-feira, 4, trouxe mais nomeações e exonerações. O governo de Carlesse concedeu 16 cargos em comissão ao Corpo de Bombeiros Militar, além de 13 nomeações na Secretaria de Meio Ambiente, Adapec e Ruraltins. Consta também no Diário desta sexta a exclusão do Ato Declaratório nº 139, de 24 de abril de 2018, tornando nula a demissão de contratados na Saúde, regressando 200 profissionais aos seus postos de trabalho no Tocantins.
Entenda
No final do mês de abril, o governo interino publicou as exonerações de quase três mil servidores do Estado, entre comissionados e contratados. A pasta mais afetada foi a Secretaria da Administração, onde mais de 1,9 mil contratos foram extintos. A medida faz parte do programa Ajusto, lançado por Carlesse, para “enxugar” a máquina pública por meio de corte dos gastos. O decreto que instituiu o pacote de medidas determinou a redução de 60% dos contratos temporários e 40% dos servidores comissionados até 31 de dezembro. Com isso, a expectativa do governo é economizar até R$ 36 milhões com a folha de pagamento.
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