O Governo do Estado repassa nesta quinta-feira, 28, o valor total de R$ 89,287 milhões aos poderes constituídos, que se referem ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, além do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado. Os recursos fazem parte do respectivo duodécimo de cada uma das instituições.
Ao anunciar o repasse, o Governo ressaltou que mesmo com as inúmeras limitações financeiras, tem dedicado todos seus esforços para cumprir com suas obrigações legais. “Ao longo do ano, conseguiu pagar os salários de forma integral; quitou cerca de 87% do 13º salário dos servidores do Executivo; renegociou a dívida com o Igeprev, o Plansaúde e outros fornecedores estratégicos para a prestação de serviços à população”, informou.
Assim como o Executivo estadual, os poderes também foram alcançados pelos contingenciamentos estabelecidos para equilibrar receitas e despesas em decorrência de frustrações de receitas.
O duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do Estado. O repasse é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues a cada mês, em duodécimos (...)”.
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