Publicada nesta quarta-feira, 5, uma decisão da Justiça do Tocantins obriga o Estado a realizar o repasse de R$ 3 milhões em verbas da Saúde para o Município de Palmas em até 10 dias.
A Prefeitura de Palmas requereu na Justiça que o Governo do Estado cumpra o repasse das verbas destinadas a manutenção dos serviços compartilhados no regime tripartite de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e alega que "o atraso vem causando graves prejuízos à saúde pública no âmbito do Município de Palmas, provocados pela mora do ente demandado".
O valor pendente é de R$3.188.784,67. Na decisão, a juíza Silvana Maria Parfieniuk relata que, ao ser cobrado, o Estado apenas respondeu que "não poderia fazer o repasse em razão do período de eleição suplementar".
Os secretários da Saúde, Fazenda e Procuradoria Geral do Estado foram notificados.
"Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para nova deliberação, inclusive quanto ao pedido de bloqueio de valores", finaliza a juíza.
O Governo do Estado foi procurado pelo T1 e declarou que "a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informa que a atual gestão vem fazendo todos os esforços para manter a regularidade dos repasses constitucionais para os municípios, incluindo Palmas, e está em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda buscando soluções para apresentar uma proposta de renegociação dos débitos".
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