O secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz) do Estado do Tocantins, Sandro Henrique Armando, confirmou ao T1 Notícias nessa segunda-feira, 22, que no primeiro quadrimestre do próximo ano, a partir de janeiro de 2018, o governo do Estado "tomará medidas para readequar o Tocantins à Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF)". Seu posicionamento é posterior à pesquisa divulgada pela Folha de S. Paulo na última sexta-feira, 20.
A pesquisa da Folha de S. Paulo e o estudo da economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman, revelaram que em 2022, último ano do mandato dos governadores eleitos nestas eleições, 16 estados e o Distrito Federal já estarão gastando acima de 80% das suas receitas somente com despesas de pessoal. Entres os gastos estão aposentadorias, folha de pagamento e auxílios a servidores.
Nesse espaço de tempo há uma projeção em que as contas do Tocantins, que já batiam 71,4, em 2017, estarão comprometidas em até 82,2% da arrecadação, até o final do mandato da gestão atual, 2022, para o custeio de todo o pessoal da folha do Estado.
Para a economista Ana Carla Abrão, responsável pelos dados, “Os estados brasileiros são os maiores provedores de saúde, segurança e educação. Se você colapsa os estados, que é o que esses dados indicam que ocorrerá, não há recursos para investimentos, e a provisão desses serviços passa a se deteriorar de forma irreversível”, em outras palavras, é um cenário de colapso da prestação de serviços básicos à população, explicou ela.
Questionado sobre a projeção, o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, se manifestou através da Secretaria de Comunicação e disse que a gestão está empenhada em manter as contas públicas em dia. "Alguns ajustes foram necessários diante da crise econômica nacional pela qual estamos passando. Diante deste cenário econômico, com as medidas de contenção de gastos e ajustes fiscais, nossa meta é equilibrar as despesas ainda no primeiro quadrimestre de 2019, buscando colocar o Tocantins no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e estamos caminhando para alcançar esse objetivo", pontuou.
Por força do ano eleitoral, a gestão não pode ainda demitir ou contratar até a posse oficial, de acordo com a Lei nº 9.504/1997, que desde o dia 7 de setembro, proíbe remover, transferir ou exonerar servidores públicos, na circunscrição do pleito, até 1 janeiro, sob pena de nulidade de pleno direito. Confira medidas que o executivo vem tomando para enquadrar o Tocantins na LRF, este ano:
Cortes
O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado ultrapassaram o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com folha de pagamento ainda no ano passado, registrando o maior ultrapasse dos últimos anos, em 54,99%, sendo o limite prudencial 49%.
Em mandato interino, o governador que assumiu após a cassação de Marcelo Miranda, Mauro Carlesse (PHS) decretou dois corte de respectivamente de R$ 32 milhões e R$ 126 milhões. Tendo sido inclusive proibido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em mais um de seus decretos de contenção, em abril, que previa a exoneração de 8 mil servidores comissionados e contratados, antes das eleições suplementares. Três mil servidores chegaram a ser demitidos, sendo 590, mais 60 aliados, recontratados posteriormente.
O executivo do Tocantins decretou então em julho deste ano, após resultado das eleições suplementares, o contingenciamento de R$ 60,6 milhões em despesas previstas no orçamento anual para o exercício de 2018 por falta de receitas. Foram contingenciados R$ 46,9 milhões apenas do Poder Executivo "em razão da frustração de receitas apuradas até o 3º bimestre de 2018".
Também houve corte de R$ 13,7 milhões nos orçamentos da Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública Estadual (DPE), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Reeleito, no último 7 de outubro para administrar o Tocantins por mais quatro anos, em uma de suas primeiras medidas, Carlesse voltou a realizar um novo contingenciamento de despesas nas contas públicas, sendo este o quarto contingenciamento realizado desde março. “frustração de receitas apuradas até o 4º bimestre de 2018”. Em decreto publicado no Diário Oficial de 9 de outubro, o Estado anunciou um corte de R$ 159 milhões.
O penúltimo corte acabou por afetar a saúde em R$ 11.218.170 (FT 0102) e a educação em R$ 4.767.584 (FT 0101). O valor contingenciado de R$ 29.912.478 se refere a recursos do tesouro (FT 0100); o de R$ 195.419 é referente a contrapartida (FT 0103) e o de R$ 841.481 se refere a emendas parlamentares (FT 0104).
Sobre este útimo, o governo informou que “Todas as ações planejadas, já iniciadas e licitadas continuarão sendo executadas normalmente e não haverá qualquer prejuízo para os serviços essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura e demais áreas.”, conforme nota, enviada à imprensa.
A Sefaz informou que o Relatório de Gestão Fiscal e Execuções Orçamentárias do 2° quadrimestre de 2018 indica que "o Estado caminha em retorno para o equilíbrio". De acordo com a pasta, em um comparativo com o 1° quadrimestre deste ano, os gastos com pagamento de servidores caíram 3,8%, o que gerou uma economia de R$ 161 milhões aos cofres do Estado, de maio a agosto de 2018.
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