O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), e a Defensoria Pública Do Estado do Tocantins (DPE-TO) assinam nesta terça-feira, 23, às 10h30, o Termo de Cooperação para a implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA). A solenidade ocorrerá na sede da Secretaria da Cidadania e Justiça, em Palmas.
O PIA é um instrumento obrigatório e fundamental previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essencial para o cumprimento das medidas socioeducativas. A assinatura do acordo visa garantir a padronização e a efetividade deste planejamento, que traça metas individualizadas para cada adolescente em conflito com a lei, assegurando o respeito à dignidade humana, a ressocialização e a garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A iniciativa reforça a integração entre o Executivo e o Sistema de Justiça, focando em eixos como saúde, escolarização, profissionalização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O evento contará com a presença de gestores da Seciju, promotores de justiça, equipes técnicas do sistema socioeducativo e autoridades da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.
Comentários (0)