O Governo do Estado e empresários varejistas fecharam um acordo que vai permitir que a mudança da base de cálculo de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos adquiridos de fora do Estado, entre em vigor apenas em 2014.
Um projeto de lei de autoria do Executivo Estadual está tramitando na Assembleia Legislativa. Ele altera a alíquota, atualmente em 12% para 17%, a exemplo do que já acontece em outros Estados.
O anúncio do acordo foi feito no final da tarde desta segunda-feira, 11, pelo Secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso (PSD), pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, deputado Amélio Cayres (PR) e pela presidenta da Câmara da Dirigentes Lojistas (CDL), Cleide Brandão.
Emenda aditiva
De acordo com o presidente da CCJ, após o entendimento entre o governo, empresários e a Assembleia, será apresentada uma emenda aditiva ao projeto do Executivo alterando a data da entrada em vigor da nova base de cálculo. O relator do projeto é o deputado Eli Borges (PMDB). “Já está tudo acertado com os parlamentares e a emenda aditiva será apresentada na reunião desta terça-feira”, afirmou Amélio Cayres.
Para convencer o governo a respeito da necessidade da alteração da data de entrada em vigor da nova base de cálculo do ICMS, os empresários apresentaram estudos apontando um impacto entre 1,5% a 3% no custo das empresas.
Este impacto teria que ser repassado de alguma forma ao consumidor e poderia provocar um desaquecimento no consumo. “Também argumentamos junto ao governo que a implantação da nova base de cálculo ainda em 2013 traria grandes dificuldades para os empresários, uma vez que todo o planejamento fiscal das empresas já está elaborado”, argumentou a presidente da CDL, Cleide Brandão.
Para a líder empresarial, o Governo do Estado e os deputados demonstraram sensibilidade diante das reivindicações dos empresários. “Foi uma oportunidade de exercitarmos o diálogo tanto com o Governo quanto com a Assembleia Legislativa e vai permitir que os empresários se programem melhor para a nova alíquota”, afirmou Cleide.
O presidente da Assembleia Legislativa, Sandoval Cardoso, destacou o papel do Legislativo em ouvir as reivindicações da comunidade e buscar, através do diálogo e do entendimento aprovar leis que tragam benefícios para toda a sociedade. “A prorrogação deste benefício vai permitir que todas as empresas se preparem melhor para a cobrança da nova alíquota e permitirá também o fortalecimento e consolidação do setor varejista do Tocantins”, argumentou.
Mais competitividade
O secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio, destacou a importância do setor varejista para o Tocantins e argumentou que o acordo feito entre o Governo do Estado com os empresários e a Assembleia Legislativa não vai trazer prejuízos ao Estado. “Ele vai permitir que as empresas se mantenham competitivas e se consolidem cada vez mais, o que é importante para o Tocantins”, afirmou.
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