Uma comissão que será formada por representantes do governo do Estado e empresas frigoríficas que atuam no Tocantins irá discutir a nova alíquota de ICMS que deve ser aplicada ao setor. A decisão de formar o grupo veio durante reunião realizada nesta quinta-feira, 10, entre o secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, e as empresas do setor. A comissão está sendo formada e ainda não tem uma agenda definida.
Segundo o governo, será elaborado um documento para embasar a legislação fiscal para o setor de carnes. A decisão foi tomada depois que as duas partes apresentaram suas propostas sobre as possíveis alíquotas de ICMS após a suspensão dos Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tares), cujas empresas beneficiadas recolhiam apenas 1% de imposto.
Na conversa desta quinta-feira, o governo apresentou uma proposta com alíquota 4,5%, enquanto os donos dos abatedouros querem apenas um índice de 1,8%. Sem benefícios, os frigoríficos pagariam o imposto com alíquota de 12%.
O secretário Sandro Henrique considerou que a ideia da comissão é um avanço que pode trazer bons resultados para os dois lados, já que intenção do Governo é promover um ajuste na qualidade tributária sem, no entanto, prejudicar a cadeia produtiva.
O Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins deve apresentar os nomes que irão integrar a comissão nesta sexta-feira, 11, e logo será definida uma agenda para agilizar os trabalho.
Entenda o caso
A decisão do governo do Estado em rever os incentivos fiscais concedidos a empresas e indústrias instaladas no Tocantins - que vinham pagando alíquotas reduzidas do ICMS -, não agradou ao Sindicarnes. O setor foi o primeiro a ser atingido pela medida, que já era prevista desde fevereiro deste ano, com a publicação do Decreto nº 5.906, de 12 de fevereiro de 2019.
O decreto de fevereiro determinou que a Sefaz fizesse um estudo do impacto orçamentário-financeiro anual considerando a renúncia de receitas e a elaboração de uma proposta de ajuste.
Na portaria publicada no diário no último dia 30 de setembro, que traz a suspensão dos incentivos, o governo argumenta na medida, que há a necessidade de readequação econômica financeira do Estado. Para o setor frigorífico, segundo o sindicato, a mudança eleva a alíquota de ICMS de 1,3% para 12%.
Insatisfeitos com a medida, representantes do sindicato entraram na Justiça com pedido de liminar para derrubar a suspensão dos incentivos fiscais. A Justiça deferiu o pedido do sindicato e a medida do governo está suspensa até que seja julgado o mérito da ação.
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