Por não cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Plano de Saúde dos servidores estaduais do Tocantins (PlanSaúde), o governo do Estado e a Unimed Centro-Oeste e Tocantins terão que pagar multa. O despacho é do dia 7 de novembro de 2013, do juiz da 3º Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Frederico Paiva Bandeira, que deu prazo de três dias.
A ação foi impetrada pela Defensoria Pública do Tocantins, em 1º de outubro, para pagamento de mais de R$ 1, 8 milhão cada um, equivalentes ao total de dias que o TAC foi descumprido.
No despacho, o juiz fixa honorários em 2% do valor atribuído a causa e coloca que "em caso de pagamento imediato e integral da dívida e, salvo a oposição de embargos, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja 1% sobre o valor do débito".
Ainda no documento, o juiz expõe que "caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s), deve o oficial de justiça arrestar tantos quantos forem os necessários para a satisfação do crédito".
O prazo estipulado para pagamento, na época da assinatura do TAC, foi de 120 dias para que as cláusulas referentes a problemas com o Plansaúde fossem cumpridas. De acordo com a Defensoria Pública, havia atrasos nos repasses dos pagamentos aos prestadores de serviços (profissionais de saúde, hospitais, clínicas, entre outros), suspensão nos atendimentos aos beneficiários do plano de saúde, reclamações de sindicatos de servidores públicos, dos profissionais e estabelecimentos.
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