O comando da Agência de Fomento do Tocantins é novamente alvo de briga. Desta vez, o Governo do Estado, com apoio dos membros majoritários, realizaram uma eleição de novos membros para compor o conselho do órgão, na noite desta quarta-feira, 5.
O Governo afirma que a eleição aconteceu "em virtude da renúncia dos atuais conselheiros", informação negada pelo jurídico da Agência, representado pelo advogado Gustavo Santos, que já confirmou ao Portal T1 Notícias que entrará com novo mandado de segurança contra a decisão do Governo e reafirmou que as perseguições políticas continuam dentro da Fomento.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que "até que sejam concluídos junto ao Banco Central todos os procedimentos legais para homologação dos nomes dos eleitos, o Conselho de Administração da Fomento ficará inoperante. Além disso, na reunião, por deliberação dos acionistas, foi autorizado o ajuizamento de ação judicial de/para responsabilizar os gestores da Agência, o que gera o impedimento legal da permanência do Diretor-Presidente e do Diretor-Administrativo nas respectivas funções".
Sem Conselho
Os atuais diretores da Agência de Fomento estão impedidos de atuarem por conta de a PGE-TO, na qualidade de representante do acionista majoritário que é o Governo do Estado, haver autorizado, unilateralmente, o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra a atual administração da Fomento. O Governo se resguardou em direito previsto no parágrafo 2º do art. 159 da Lei 6.404-76, como sócio majoritário para adotar a medida.
Na votação de ontem, acionistas minoritários não votaram nesse sentido. Houve abstenção da parte deles, por não concordarem com a medida do Governo.
Para tentar voltar ao comando da Fomento, o representante jurídico da Agência informou que irá ingressar com mandado de segurança e justifica que "não há prejuízo comprovado contra a Fomento. São acusações levianas e que, em momento algum, houve observância do direito de defesa dos administradores da Fomento", afirma Gustavo Santos.
Para o advogado, que atua desde o início em defesa da continuidade dos atuais gestores "tentam, por vias transversas, se ingerir na instituição e utilizá-la como cabideiro eleitoral do Governo, o que é vedado, nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 13.303-16".
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