O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 16, duas propostas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil.
A PEC do Teto Único prevê a desvinculação dos salários dos servidores do subsídio do governador e autoriza o Estado a adotar como limite remuneratório único o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a gestão estadual, a adequação será feita de forma gradativa, com implementação financeira escalonada ao longo do primeiro semestre de 2026.
Já o projeto que trata do PCCS da Polícia Civil tem como objetivo aprimorar a estrutura das carreiras da corporação, com a criação da classe de Substituto para cargos previstos na Lei nº 3.461/2019 e a adequação dos interstícios de progressão horizontal e vertical para policiais civis ingressos entre 1º de janeiro de 2014 e a vigência da nova lei. A proposta preserva progressões já concedidas e promove ajustes nas tabelas de vencimentos, alcançando também policiais aposentados e pensionistas.
“Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. Eu fico muito feliz, porque são medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores. Fica aqui o nosso compromisso com os servidores, que vem desde o princípio do nosso mandato”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
Na ocasião, o secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, explicou o alcance das propostas encaminhadas pelo Executivo. “Hoje [terça-feira, 16], estão saindo dois importantes projetos aqui do Executivo. Um é o PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários] da Polícia Civil, em que todas as carreiras da corporação foram beneficiadas, tendo seus reajustes devidos; e também a PEC do Teto, que, sem dúvida, representa uma grande conquista dos servidores de diversas carreiras, os quais esperavam há mais de 14 anos para ter esse teto único aqui no Estado. Para as categorias impactadas, é uma grande vitória, fruto da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e da luta incansável dos representantes classistas durante vários anos”, disse o secretário.
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