Foi protocolado no final da tarde desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei do Governador do Estado que transforma a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em autarquia. De acordo com o projeto do governador Marcelo Miranda, o reitor e o vice-reitor serão nomeados por Ato do executivo.
A universidade será transformada em autarquia em regime especial e passa a ter autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e de patrimônio. A Unitins passará a ser denominada Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e estará vinculada a Secretaria Estadual de Educação Juventude e Esportes.
Com a mudança, as nomenclaturas “empregado púbico” passarão a ser denominadas “servidor público”, e a “Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” darão lugar ao “Estatuto dos Servidores Públicos da Universidade Estadual do Tocantins”.
De acordo com o Projeto de Lei, a qual o Portal T1 Notícias teve acesso, “a escolha do reitor recai sobre pessoas de reconhecida idoneidade com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade docente”.
O reitor e o vice-reitor possuirão prerrogativas, direitos e subsídios equivalentes ao de secretário e subsecretário de Estado ou similar.
A Unitins possui atualmente 641 servidores que custam aos cofres do Estado R$ 3.107.271,15 com a referência da CLT. O governo pretende economizar com pessoal o montante de R$ 419.837,95, com a mudança do regime de trabalho de celetista para estatuário.
Servidores não terão prejuízos quanto a direitos
O projeto foi protocolado pela reitora da Unitins Elizângela Glória Cardoso e sua equipe de pró-reitores, além de um representante dos servidores públicos da instituição no Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Yzaac Gonçalves.
Segundo Elizângela Glória Cardoso os servidores não terão prejuízos nos seus direitos adquiridos. A reitora ressalta ainda que desde o ano passado há comissões formadas por representantes de acadêmicos, servidores e professores estudando as demandas da Universidade, que apontam inclusive, a necessidade da transformação da natureza jurídica da instituição.
“Este é o maior legado do Governo Marcelo Miranda para a educação do ensino superior, tanto para a comunidade acadêmica da Unitins, quanto para a sociedade tocantinense”, ressalta a reitora ao destacar que a Universidade Estadual passa a ser inserida na pauta do Governo como instituição pública de fato e de direito. “Mesmo sendo mantida pelo Governo do Tocantins, atualmente a Unitins ainda tem personalidade jurídica privada", explicou a reitora.
(Atualizada às 17h42min, Com informações da Ascom Unitins)
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