A Secretaria de Estado da Administração (Secad) declarou extintos 381 contratos temporários que vencidos em junho. A portaria está publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 28 e justifica que medida “faz necessária a substituição dos Contratos Temporários por servidores efetivos, bem como a regularização da situação contratual e dos registros funcionais dos compromissários de Serviço Público de Caráter Temporário”.
A extinção dos contratos seque determinação do Conselho Gestor que estabeleceu a redução de 15% na folha de pagamento de todos órgãos públicos estaduais. A determinação acontece porque o Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com folha de pagamento, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dados divulgados pela Secad indicam que o Estado possui 3.666 cargos comissionais, dos quais 1.418 na estrutura (superintendentes, diretores e outros). Há ainda 1.290 cargos efetivos em comissão que estariam ocupados por servidores efetivos.
Temporário
O Estado possui 5.121 contratos temporários de Auxiliar de Serviços Gerais que serão substituídos por trabalhadores terceirizados, uma vez que não concurso para estes cargos.
Também existem 2.322 contratos na Saúde, atendendo o TAC da Pró Saúde e que serão substituídos por efetivos aprovados no próximo concurso da Saúde, em curso.
Na Educação o Tocantins tem 2.596 contratos de professor substituto (a substituição de professores tem previsão legal na Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Por fim, há 2.665 contratos no Quadro Geral, que serão substituídos por efetivos.
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