Na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Oficial do Estado (DOE) o governo publicou a Medida Provisória Nº 03, que trata de isenção do ICMS, e também a instituição da comissão que vai apurar para onde foram os recursos provenientes das inscrições do concurso da Defesa Social.
A MP 03 do governador trata da alteração da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações.
A Controladoria Geral do Estado (CGE) formou uma comissão para verificar a possível utilização indevida dos recursos financeiros do concurso da Defesa Social. A comissão é formada por Paulo Augusto Lopes Ribeiro, Rivaldo Soares do Nascimento e Veralúcia Rodrigues Barros.
A CGE deu um prazo de 10 dias, contados a partir da data de publicação no DOE, do dia 14, quarta-feira, para finalizar o relatório. Portanto, é provável que no próximo dia 24 já se tenha informações conclusivas sobre o que aconteceu para a Secretaria da Administração (Secad) não ter feito o pagamento à empresa contratada que realizou o concurso.
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