O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), decidiu não prorrogar o Contrato nº 06/2022, firmado com a empresa Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para execução do Programa Jovem Trabalhador e informa o lançamento de um novo programa na segunda-feira, 1º de dezembro. . A medida impactará 1633 jovens que estão com contrato ativo.
Segundo a Renapsi, os impactados pela decisão de não renovar o contrato são aprendizes oriundos de famílias em vulnerabilidade social, PCDs e jovens cumprindo medida sócio-educativa, além de meninas gestantes e jovens indígenas. De acordo com a Rede, os jovens em questão recebem treinamento, crachá, vale transporte, seguro de vida, 13º salário, férias, atendimento psico-social e psico pedagógico. O contrato entre Governo do Tocantins (Setas) e Renapsi é financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
Em comunicado interno da Setas aos demais titulares das pastas da gestão estadual, a secretária da Setas, Ana Carina Mendes Souto, afirma que a medida foi adotada após após a análise do pagamento da competência de setembro de 2025, onde foram identificadas 393 frequências faltantes. Como medida imediata, a gestão efetuou uma glosa de R$ 654.113,13 no pagamento à Renapsi.
Ana Carina informa que a Renapsi foi notificada para apresentar os comprovantes de frequências pendentes. A Renapsi, por sua vez, nao apresentou e sustentou que contratualmente a responsabilidade pelo controle e envio das folhas de ponto seria da própria Contratante (Setas) e dos supervisores dos órgãos públicos. Contudo, a alegação que não foi aceita pela Setas e a secretária afirma que ao investigar o período de junho de 2023 foi identificada a ausência de comprovação de frequência referente a 16.929 registros.
"Esse quantitativo, considerando o valor do salário-mínimo vigente, representa um montante estimado de R$ 25.702.422,00, cujo pagamento foi realizado sem a devida e integral comprovação da contraprestação dos serviços, configurando um sério risco de dano ao erário", afirmou a secretária Ana Carina.
A Renapsi, no entanto, informa que a sua responsabilidade contratual não inclui apresentação de frequência, o que caberia ao gestor de cada pasta onde os jovens estão lotados. Ainda assim, a empresa fez uma força-tarefa e resgatou mais de 90% dos registros de frequência.
Órgãos de controle
Para garantir a transparência e a responsabilização, a Secretária Ana Carina comunicou oficialmente a situação ao Ministério Público do Estado (MPTO), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE), solicitando a abertura de uma Tomada de Contas Especial.
Novo programa
Em paralelo, o governador em exercício Laurez Moreira anunciará no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, na segunda-feira, 1º, o lançamento de um novo programa de preparação para o trabalho, tido como uma evolução do modelo anterior. A migração é justificada por critérios técnicos que buscam modernizar e ampliar a política pública.
Entre os principais avanços do novo programa, destacam-se: ampliação de Oportunidades, com a iInclusão da iniciativa privada, micro e pequenas empresas e Terceiro Setor como locais de estágio; participação do Sistema S, com oferta de cursos profissionalizantes reconhecidos nacionalmente sem custo adicional para o Estado; compatibilidade da bolsa de estágio com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), permitindo que jovens em vulnerabilidade participem sem perder o direito assistencial; e fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, transparência e prestação de contas, em alinhamento às diretrizes nacionais do Fecoep.
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