Governo procura meios de recorrer de decisão para não reintegrar delegados regionais

Após a Justiça determinar que o governador Mauro Carlesse proceda à reintegração dos 12 delegados regionais exonerados, além de três servidores da Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma), o Governo disse que está analisando meios de recorrer da decisão.

 

Conforme apurou o Portal T1 Notícias, já pensando em recorrer o Governo não teria a intenção de cumprir a determinação. Como resposta oficial, mais cedo, o Governo disse que ainda não foi notificado. Em nota enviada mais tarde, por volta das 16h30, o Governo garantiu que a medida foi administrativa, que os delegados continuam atuantes e que não houve prejuízo para administração. A justificativa principal é retomar o equilíbrio das contas públicas. 

 

A decisão se trata de liminar concedida pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto que suspende duas portarias do Governo. A Ação Civil Pública (ACP) foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Para o magistrado, houve claro desvio de finalidade nos atos exoneratórios.

 

Confira a nota do Governo do TO na íntegra

 

O Governo do Tocantins informa que respeita o posicionamento da justiça, mas irá recorrer da decisão. Há que se deixar claro que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais.

 

Os atos do Governador do Tocantins foram legítimos e não foram executados somente no âmbito da Segurança Pública, sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta do Governo. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas.

 

O Governo reitera que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo. Ressalta ainda que não irá medir esforços para que os votos de mais de 400 mil tocantinenses sejam respeitados, bem como as decisões tomadas por seu Governador.