Após anunciar na segunda-feira, 3, um cenário de crise financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), o Governo do Tocantins publicou nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 7.039/2025. O documento, assinado pelo governador Laurez Moreira, declara estado de emergência financeira na SES/TO pelo prazo de até 180 dias na SES/TO e determina a adoção de medidas para reorganizar a saúde estadual nos âmbitos administrativo e operacional de modo a assegurar a continuação dos atendimentos à população e reestabelecer o equilíbrio do Sistema Estadual de Saúde.
Com a publicação do decreto, o governo ignora as manifestações do Republicanos, partido do governador afastado Wanderlei Barbosa. Ainda na segunda-feira, 3, o partido reagiu ao anúncio da crise na Saúde e, em nota, afirmou que o governador em exercício Laurez Moreira há dois dois meses não paga os fornecedores da Saúde e do Servir e que estava tentando criar o caos para editar o decreto emergencial. Na nota, o Republicanos afirmou que a edição do decreto, na prática, permitirá que a saúde estadual contrate serviços sem licitação e que isso criará um ambiente nocivo para a gestão correta dos recursos do erário, além de abrir espaço para desvios de dinheiro público. O partido também antecipou que havia acionado o departamento jurídico para recorrer aos órgãos de controle e com uma ação civil pública contra o decreto de emergência.
Na coletiva da segunda-feira, 3, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, Laurez e os secretários da Saúde, Planejamento e Administração informaram que a dívida da SES/TO atingiu o patamar de R$ 582 milhões, mas asseguraram que não haveria interrupção na prestação de serviços da Saúde. Na ocasião, o Governo do Estado também tratou da crise no Plano de Assistência à Saúde do Servidor (Servir), cujas dívidas, conforme a gestão, chega a R$ 2809 milhões.
Sobre o decreto, o Governo do Estado argumenta que ele editado em em razão do comprometimento orçamentário e financeiro que afeta a prestação de serviços, reflexo do acúmulo de dívidas e do baixo repasse de recursos federais para custeio das ações e serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), diante da crescente expansão da rede de atendimento.
O governador Laurez Moreira destacou que o decreto é uma medida necessária e responsável para proteger o atendimento à população e reorganizar a saúde pública estadual. “Estamos tomando uma decisão necessária. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Com este decreto, vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema de saúde do nosso estado”, afirma o governador.
A vigência do decreto
Durante o período de vigência do decreto (180 dias), foi determinado à SES/TO que adote uma série de ações estratégicas, como: a revisão dos contratos de maior impacto nas unidades hospitalares e serviços terceirizados; renegociação com fornecedores e prestadores de serviços para buscar a redução de custos e a redefinição de prazos de pagamento; elaboração de um plano de regularização de passivos; implantação efetiva de mecanismos de governança, transparência e compliance, com auditoria interna e permanente; ampliação da participação federal no custeio do sistema, por meio da revisão dos tetos de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde; o aprimoramento do controle orçamentário e financeiro, para evitar novos desequilíbrios; dentre outros.
De acordo com o decreto, as medidas também incluem auditorias e análises de conformidade da Controladoria-Geral do Estado (CGE) nos contratos de maior valor, reforçando o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência, controle e a responsabilidade fiscal. O decreto emergencial entra em vigor nesta data, 06 de novembro, e tem validade de até 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade administrativa.
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