O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 14, uma alteração na Lei 1.209/2011, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF) aos auditores fiscais da Receita Estadual. Conforme o Diário, fica instituído o ressarcimento do REDAF, pago ao auditor fiscal, como indenização de despesas efetuadas pelo auditor para superar a meta global de arrecadação de ICMS.
A Medida Provisória (MP) determina a correção do REDAF conforme o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), com data retroativa a 1º de janeiro, apurado nos 12 meses anteriores. Os auditores devem receber a indenização a partir do segundo mês imediatamente subsequente ao período de arrecadação. A MP é retroativa ao dia 27 de janeiro.
Nomeações
Também na última edição do Diário foram publicadas 28 nomeações para cargos comissionados de Assessor Especial e Gerência. As pastas que receberam nomeações foram Secretaria da Administração (Secad), Igeprev, Secretaria-Geral de Governo, Secretaria da Infraestrutura (Seinf), Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Casa Militar, Itertins, Secretaria de Articulação Política, Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (Sesau) e Banco do Empreendedor.
Conferência Estadual da Cultura
Outra publicação do Diário desta terça-feira é reconvocação do Governo para a 4ª Conferência Estadual da Cultura (CECT). A Conferência estava marcada para os dias 28 e 29 de novembro do ano passado, mas não foi realizada. A nova data é de 28 a 30 de agosto deste ano, em Palmas.
A Conferência acontece tendo em vista “a necessidade de se oportunizar a consecução de políticas públicas estáveis no Domínio da Cultura no Estado do Tocantins, materializadas, com efeito, em Sistema e Plano Estadual de Cultura”.
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