O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 11, Termo de Rescisão Contratual com a empresa Sicar Laboratórios. "A decisão unilateral baseia-se nos Artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, após constatação de que a contratada não prestava os serviços previstos no contrato firmado entre as partes", disse a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Ainda ontem, a Polícia Civil do Tocantins (PC-TO) deflagrou a “Operação Nablus” no laboratório, localizado em Palmas, e identificou pedaços de corpos humanos irregularmente armazenados em potes de sorvete, margarina e creme capilar. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e três pessoas foram presas em flagrante.
"A Gestão Estadual não compactua com ações prejudiciais à população ou que cause dano ao erário público, por isso, mediante tudo que acompanhamos nesta quarta-feira, tomamos esta medida", afirmou o titular da SES, Afonso Piva. De acordo com a Secretaria, a empresa foi contratada via processo licitatório, seguindo a legislação vigente, para análises de exames de anatomia patológica e imunohistoquimica destinados às unidades hospitalares geridas pelo Executivo Estadual.
Piva informou que nenhum paciente ficará prejudicado. "Nossas equipes farão um trabalho minuncioso para um levantamento preciso dos pacientes que aguardam resultados de exames e as amostras encontradas na operação policial serão avaliadas quanto ao seu aproveitamento, para que outra empresa faça as análises o mais rápido possível", declarou.
A SES ressaltou que o contrato com a empresa Sicar já havia sendo acompanhado e monitorado por fiscais que identificaram inconformidades e atrasos nos serviços prestados. "Tal fiscalização corroborou para denúncia na Vigilância Sanitária Municipal já realizada pelo Estado, em fevereiro deste ano", observou.
O Termo de Rescisão publicado pontua que os resquícios financeiros do contrato serão avaliados em tempo oportuno. "Vamos avaliar a questão financeira, mas de antemão destacamos que os pagamentos à empresa foram feitos mediantes a comprovação da prestação do serviço que era feita com a emissão dos laudos. Em 2022 todos os repasses que deveriam ser realizados à Sicar, foram feitos, por determinação judicial, diretamente à Justiça do Trabalho", finalizou Afonso Piva.
Foto: Nielcem Fernandes/Governo do Tocantins
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