Por meio da Medida Provisória de nº 17, do último dia 20 de maio, o Governo do Estado revogou o parágrafo 1A do artigo 17A da Lei 1.614, que autorizava a utilização do Fundo Financeiro para custear despesas administrativas do IGEPREV e os benefícios previdenciários. Entre as despesas previstas no artigo estavam: vantagem, indenização, auxílio pecuniário, gratificação, indenização pecuniária e plano de saúde.
Conforme o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, o parágrafo revogado foi acrescentado pela Lei nº 2.641 de 2012, e foi por meio desta autorização, aprovada pela Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado utilizou por um período recursos do fundo de previdência para custear despesas do PlanSaúde, plano de saúde dos servidores do Estado.
Após determinação do Ministério da Previdência Social, de que os recursos do Instituto não poderiam ser utilizados para esta finalidade, o governo revogou a autorização. “O Ministério da Previdência disse que mesmo que a Lei tenha autorizado não pode. Imediatamente o Tesouro do Estado fez um acordo, parcelamos essa dívida, dívida constituída desde governos anteriores, é preciso que fique claro. Então, o que nós fizemos por determinação do Ministério da Previdência: parcelamos e revogamos essa autorização que a Assembleia havia dado, para que não aconteça mais isso”, explicou o secretário.
De acordo com Mascarenhas a dívida parcelada seria de cerca de R$ 15 milhões, utilizados pelo atual governo, e de mais R$ 12 milhões utilizados em governos anteriores. “É preciso que fique claro, este governo tinha uma autorização da Assembleia Legislativa para fazer isto, mas os governos anteriores não tinham e eu não vi contestações de sindicados ou de órgãos de controle. O Igeprev hoje está recebendo os valores que foram utilizados, até mesmo de governos anteriores, que nem sequer lei autorizativa tinham”, ressaltou Mascarenhas.
Segundo o secretário, apesar da revogação da autorização ter sido publicada no último dia 20 de maio, desde janeiro de 2013 o governo não fez mais repasses de recursos do Igeprev para o PlanSaúde. “Em razão da contestação do Ministério da Previdência, a partir de janeiro de 2013 os repasses do Fundo de Previdência para o Fundo de Saúde, por determinação do governador Siqueira Campos, já estavam suspensos”, afirmou o secretário que acrescentou que “quando nós fizemos o acordo e parcelamos a devolução dos recursos para o Igeprev, só depois é que entendemos que deveria se revogar esta lei também. O último recolhimento foi em dezembro de 2012”.
O fim dos repasses foi uma das causas da crise enfrentada pelo PlanSaúde no ano passado. Na época, médicos e clínicas conveniadas, que estariam com o pagamento pelos serviços prestados atrasados, deixaram de atender os beneficiários do plano.
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