A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinada a despesas com o pessoal , mas o Governo do Estado está ultrapassando em cerca de 10% esse limite, chegando a utilizar 58,22% da RCL no primeiro quadrimestre deste ano.
Devido ao excedente, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu uma recomendação ao governador do Estado, Mauro Carlesse, nesta sexta-feira, 10, orientando que obedeça as vedações relativas ao aumento das despesas com pessoal determinadas, bem como que adote medidas para eliminar os gastos que excederam o limite.
A recomendação é de autoria do Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior.
LRF
O MPE explica que nos termos do artigo 22 da LRF, “o governador do Estado é orientado a se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste, promoções, progressões ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores civis e militares, com exceção para os casos de decisão judicial”.
Na recomendação, o órgão também pede para que o chefe do Poder Executivo encaminhe ao MPE informações e documentos sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos, ao final do atual e do próximo quadrimestre, no que se refere à Recomendação.
Improbidade Administrativa
O chefe do Ministério Público pontua que deixar de adotar as medidas da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa, crime de ordenação de despesa não autorizada e crime de responsabilidade.
Eleições
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, o período eleitoral também impõe vedações no que se refere à gestão de pessoal e foram veiculadas, na imprensa, notícias sobre decisões governamentais que indicam o descumprimento dos termos legais.
Governo
O Governo do Tocantins foi procurada pela equipe do T1 Notícias e, questionado sobre o que tem sido feito para atender a recomendação, o Executivo Estadual se limitou a dizer, através de nota, que "irá acatar a recomendação do Ministério Público Estadual".
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