A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto remuneratório único para servidores estaduais no topo da carreira volta a ser pauta de reunião nesta segunda-feira, 20, às 14 horas, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. A PEC busca corrigir distorsões salariais históricas e prevê a vinculação do teto ao subsídio do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins.
O encontro da tarde desta segunda-feira é o primeiro que acontecerá sob o comando do governador em exercício Laurez Moreira. Em 1º de julho deste ano, os sindicatos mantiveram reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos). Na ocasião, Cayres informou que estava autorizado pelo governador Wanderlei Barbosa, afastado desde o dia 3 de setembro em razão das investigações da Operação Fames sob desvio de recursos para compra de cestas básica, a dialogar com a equipe econômica do governo e, desse modo, assegurar o avanço da PEC por meio da assinatura do termo de declaração orçamentária pelos chefes dos poderes executivo e legislativo, em um modelo alinhado à Lei Orçamentária para o ano de 2026.
Durante a reunião em julho chegou a ser anunciado que o Governo encaminharia a pauta para tramitação na casa de leis em setembro, com a anuência de cada poder, e detalhamento dos valores e prazos para execução a partir de 2026. Em setembro, veio a Operação Fames e com ela as mudanças executadas pelo governo interino de Laurez Moreira. A expectativa é de que Laurez prossiga com o cronograma que havia sido estabelecido.
Sindicatos, Associações e servidores impactados pela medida estarão presentes na reunião desta segunda-feira, 20. Entre as entidades presentes, a Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins (AOMETO). O presidente da AOMETO, Ten. Cel. João Leyde de Souza Nascimento, desde a semana passada convocou os associados para se mobilizarem. "O tema, ressalta ele, é de extrema relevância para os oficiais militares estaduais e a participação de todos é fundamental para o fortalecimento associação e para a defesa dos direitos da categoria, uma vez que a implementação da PEC é vista como um marco na tentativa de garantir um salário justo aos servidores e fortalecer a economia e o bem-estar da população do Tocantins".
Histórico da PEC
O novo acordo da PEC do subteto foi costurado no início de 2025. A partir dele foi estabelecido um cronograma de implementação escalonado. A remuneração das categorias beneficiadas, como oficiais da PM, auditores fiscais e médicos, já alcançou 85% do subsídio de um desembargador em dezembro de 2024. A expectativa é que, em abril de 2026, esse percentual chegue a 100%, garantindo o pagamento integral dos salários e benefícios a esses servidores.
Mas, mesmo com o acordo, os servidores continuaram mobilizados para assegurar o cumprimento do cronograma. Em junho, sindicatos como o dos Peritos e dos Médicos e a Associação dos Oficiais Militares reforçaram a pressão sobre a Assembleia Legislativa para garantir o avanço do projeto.
A PEC do subteto foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a norma estadual anterior que limitava o subteto salarial de servidores do Poder Judiciário a 90,25% do salário de um juiz substituto. A decisão do STF abriu caminho para que o subsídio dos desembargadores se tornasse o novo parâmetro para o teto único no estado.
Sindicatos e entidades que participarão da reunião nesta segunda, 20: Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins – AOMETO, Sindicato dos Delegados do Estado do Tocantins – SINDEPOL-TO, Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins – SIMED-TO, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE-TO, Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas do Estado do Tocantins – ASMIR-TO, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDIFISCAL-TO, Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO, Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO, Associação dos Gestores Públicos do Estado do Tocantins – AGESTO, Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – SINDILEGIS, Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Tocantins – ASAMP, Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Tocantins, AOMETO, Federação dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – FESSERTO e a Associação dos Delegados de Polícias Civil – ADEPTO.
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