Sob o argumento de violação aos princípios da proibição de proteção deficiente ao meio ambiente e da proibição de retrocesso socioambiental, 13 pessoas, entre advogados, empresários, servidores públicos, representante das comunidades quilombolas e um procurador da República entraram com uma Representação junto à Procuradoria-Geral da República solicitando que a instituição apresente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei que autoriza o Estado a concessão dos parques do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas.
No documento, os 13 representantes pedem que o Ministério Público Federal (MPF) busque a inconstitucionalidade referida Lei e destaca aspectos que consideram de “enorme relevância ambiental, social, cultural e paisagística”.
“A promulgação da Lei 3.816 coloca em risco os atributos naturais do Cerrado existentes nas diversas unidades de conservação, bem como as populações tradicionais que dependem diretamente das suas formações florestais para a sua sobrevivência”, diz um trecho.
Para os advogados que assinam a representação, a legislação fere a Constituição Federal, no artigo 225, que trata especificamente, que diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
“Essa circunstância é agravada pela abrangência e, ao mesmo tempo, inexistência de quaisquer condicionantes estabelecidas para efeito de elaboração dos respectivos contratos de concessão”, resume um trecho.
Na ação, os representantes destacam que, além de abrigar um enorme patrimônio ambiental e paisagístico, a região do Jalapão acolhe sete comunidades de remanescentes de quilombo, todas elas certificadas pela Fundação Palmares: Mumbuca, Ambrósio, Carrapato, Formiga, Margens do Rio Novo, Riachão, Rio Preto e Boa Esperança, em Mateiros; Povoado do Prata, em São Félix do Tocantins; Barra do Aroeira, em Novo Acordo, Santa Teresa e Lagoa do Tocantins; e Lagoa Azul, em Ponte Alta.
“A conservação da biodiversidade da região do Jalapão é de relevância não somente pelos seus atributos naturais relevantes, mas também para o desenvolvimento sustentável das comunidades remanescentes dos quilombos que encontram abrigo naquele território e que fazem uso dos recursos naturais para a sua sobrevivência”, diz outro trecho do documento.
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