Em reunião na sede da Corregedoria Geral de Justiça, na última sexta-feira, 10, integrantes do Poder Judiciário (TJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública (DP) e representantes do governo, além dos secretários de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga e de Segurança Pública, César Simoni, falaram sobre a implantação do projeto “Audiência de Custódia”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado.
O projeto já foi implantado nos estados do Maranhão, Bahia e São Paulo e possui duas vertentes principais, que seria filtrar a entrada no Sistema Penitenciário e Prisional, para evitar o afogamento, e facilitar a verificação de eventuais ocorrências de violência contra pessoas da população carcerária.
Foi destacada no projeto, a possibilidade de que pessoas autuadas em flagrante sejam apresentadas e ouvidas pelo juiz no período máximo de 24 horas, já saindo dali a decisão de mandá-las ou não a uma unidade prisional e possibilitando o cumprimento efetivo de penas alternativas com monitoramento eletrônico (tornozeleiras).
Segundo o juiz Esmar Vêncio Filho, que apresentou o projeto, “isso tanto desonera substancialmente o Estado no que se refere aos custos com manutenção de reeducandos, quanto reduz a carência de vagas no Sistema Penitenciário e Prisional, acabando com a superlotação”. Ele acrescentou que irá facilitar também o cumprimento de pena pelos infratores da Lei Maria da Penha de combate à violência contra mulheres.
Para a secretária da Defesa e Proteção Social, a adesão do Tocantins ao projeto “Audiência de Custódia” é um passo adiante na modernização e humanização do processoo de ressocialização no Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins.
Gleidy Braga informou que o processo de aquisição dos equipamentos eletrônicos de monitoramento, que será terceirizado, já está em andamento. Foi marcada uma próxima reunião para o dia 24 de abril, quando os órgãos envolvidos irão apresentar sugestões e considerações ao projeto, cuja normativa deverá ser concluída para ser apresentada até o dia 16 de maio ao CNJ.
(Informações da Secom)
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