O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) emitiu uma nota oficial na manhã desta quinta-feira, 29, para denunciar uma escalada de violência e intimidação no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, localizado no município de Palmeirante, no Norte do estado. Segundo o órgão, famílias assentadas estão sendo vítimas de despejos ilegais e derrubada de moradias.
De acordo com a Superintendência do Incra, as ações criminosas envolvem o uso da força e ameaças para expulsar as famílias que vivem legitimamente na área desde a criação oficial do assentamento, em 2014. Registros fotográficos, vídeos e boletins de ocorrência já foram coletados para embasar as investigações.
O órgão classifica a situação como uma tentativa de "grilagem de terras", onde particulares utilizam argumentos jurídicos falsos para disseminar o medo e tomar a posse da área pública.
Inexistência de Ordem Judicial
Um dos pontos centrais da denúncia do Incra é o esclarecimento de que não existe nenhuma ordem judicial autorizando o despejo ou a desocupação no PA Guariroba. Segundo o órgão, além da área pertencer à União (Incra), ela está destinada à reforma agrária. O Incra reforça que a etirada forçada de famílias sem decisão judicial específica configura violação de direitos fundamentais e crime contra o Estado Democrático de Direito.
Providências
Diante da gravidade dos fatos, o Incra/TO informou que já acionou a Polícia Federal, a Polícia Militar e órgãos competentes de direitos humanos. O objetivo, conforme o órgão manifesta na nota, é identificar e punir os responsáveis pela destruição das casas e garantir a proteção imediata das famílias. "Os assentamentos da União não são terra sem lei", reforçou a Superintendência na nota, garantindo que o órgão não se curvará ao uso arbitrário da força.
Confira abaixo, a nota do Incra:
AÇÃO CRIMINOSA NO PA GUARIROBA, EM PALMEIRANTE/TO
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) vem a público denunciar e condenar os atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, no município de Palmeirante/TO. Trata-se de uma situação grave, inaceitável e que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito.
As denúncias recebidas por esta Superintendência, acompanhadas de registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial, revelam a derrubada criminosa de moradias e a disseminação do medo entre famílias que vivem legitimamente na área. São ações típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei, com o uso da força e da ameaça como instrumentos de expulsão.
O Incra/TO reitera que não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba. Qualquer alegação em sentido contrário é falsa e utilizada como pretexto para justificar práticas ilegais. A ação judicial mencionada por particulares não trata de posse e tampouco confere direito de expulsar famílias assentadas. A posse pertence ao Incra e a área foi destinada à reforma agrária, com a criação oficial do projeto de assentamento em 2014.
O que está ocorrendo no PA Guariroba é uma violação direta de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia, à dignidade e à segurança. A retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime. Nenhum interesse privado ou econômico pode estar acima da Constituição Federal.
Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade das famílias assentadas, o Incra/TO já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes para que os responsáveis sejam identificados, responsabilizados e punidos, está tomando outras medidas para garantir a proteção das famílias, a preservação da área pública e o cumprimento da lei.
O Incra/TO reafirma que, mais uma vez, não vai se curvar à grilagem, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força. A reforma agrária é uma política pública legítima, e os assentamentos da União não são terra sem lei.
As famílias do PA Guariroba não estão sozinhas!
*Superintendência Regional do Incra/TO
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