O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou a Medida Provisória (MP) nº 23, que prorroga até outubro de 2021 o pagamento das indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTEAS), ambas no valor de R$ 500,00 mensais. A MP será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta quarta-feira, 14, e encaminhada para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa.
Vale ressaltar que as indenizações foram instituídas em outubro de 2019 por meio da MP nº 16, transformada na Lei nº 3.580, em 17 de dezembro do mesmo ano. “Inicialmente, esse benefício seria pago de outubro de 2019 a outubro 2020. Mas, entendemos que o benefício deve ser prorrogado por mais um ano, em razão de uma série de fatores, desde o empenho de todos esses servidores para manter o sistema prisional funcionando, até mesmo a questão da pandemia provocada pelo coronavírus que exigiu mais de todos eles. Então, é uma forma de valorizar, reconhecer o trabalho feito por eles, e claro, está dentro da nossa capacidade orçamentária”, destaca Carlesse.
A MP nº 23, que entra em vigor já na data de sua publicação, abrange os servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Agente de Execução Penal, Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e Agente de Segurança Socioeducativo.
Não faz jus ao recebimento das indenizações o servidor público que: possuir falta injustificada no período de 12 meses; obtiver percentual inferior a 70% da nota da avaliação especial de desempenho ou avaliação periódica de desempenho; estiver no gozo de licenças, afastamentos ou ausências, ainda que legal e regularmente concedidos, exceto para aqueles que atendam convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo ou estiverem servindo ao Tribunal do Júri.
Conforme o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, mais de 1.350 servidores do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema Socioeducativo serão beneficiados. “Esses servidores atuam de forma incansável para manter a segurança nessas unidades e, nesses últimos meses, têm atuado também garantindo a segurança em saúde da população carcerária e dos nossos socioeducandos. Nada mais justo que reconhecer todo esse esforço”, ressalta Heber.
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