A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto) se manifestou contrária à aprovação da alteração da Lei nº 3.617/2019, instituidora do Fundo Estadual de Transporte (FET), pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e sanção do Governo. Em nota assinada pelo presidente Roberto Pires divulgada nesta sexta-feira, 15, a Indústria disse que a aprovação "foi recebida com extrema preocupação pelo setor industrial. Dentre as alterações aprovadas, destaca-se o substancial aumento de 0,2% para 1,2% sobre o valor da operação de saída do FET e a ampliação do fato gerador na redação atual, já que antes a cobrança era limitada a operações interestaduais".
Confira a nota na íntegra:
A aprovação da alteração da Lei nº 3.617/2019, instituidora do Fundo Estadual de Transporte (FET), pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e sanção do Governo, foi recebida com extrema preocupação pelo setor industrial nesta sexta-feira, 15/12. Dentre as alterações aprovadas, destaca-se o substancial aumento de 0,2% para 1,2% sobre o valor da operação de saída do FET e a ampliação do fato gerador na redação atual, já que antes a cobrança era limitada a operações interestaduais.
Na prática, a alteração representa um aumento da já elevada carga tributária do setor industrial que já chega a quase 40%. Leva ainda à uma perspectiva altamente negativa, considerando os impactos ao segmento industrial que vêm sendo alertados pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins com a perda de incentivos fiscais para estados da região norte na hipótese da aprovação da Reforma Tributária, tal como está sendo debatida.
A FIETO parabeniza a sensibilidade dos parlamentares que entenderam a importância da análise independente dos impactos e votaram de forma contrária à alteração da lei: Aldair da Costa (Gipão), Eduardo Fortes, Marcus Marcelo, Júnior Geo, Jorge Federico e Luciano Oliveira.
Em contrapartida, lamenta que as reiteradas tentativas de esclarecimento sobre os impactos causados pela alteração deste percentual não tenham sido recebidas com a devida sensibilidade e compreensão pelos porta-vozes do Governo do Estado, após sucessivas reuniões entre a Federação das Indústrias e a Secretaria Estadual da Fazenda.
Por fim, a Federação afirma que continuará seu trabalho em prol de um ambiente de negócios atrativo ao investimento do setor industrial, mesmo diante de iniciativas como esta que o torne difícil e hostil.
Roberto Pires
Presidente da FIETO
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