Inquérito apura possível irregularidade no gasto com pessoal no TCE-TO

Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do TCE é alvo de investigação do MPE; Tribunal estaria aprovando as próprias contas

Sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em Palmas
Descrição: Sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em Palmas Crédito: Divulgação

Um Inquérito Civil Público (ICQ) foi instaurado nesta quinta-feira, 30, pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO) a fim de apurar possível irregularidade no gasto com pessoal através do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).

 

O inquérito civil público foi instaurado pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público.

 

O MPE afirma que o índice de gastos com pessoal do TCE vem evoluindo continuamente, “tendo levado o órgão a exceder o limite de alerta e o limite prudencial no primeiro e no segundo quadrimestre de 2017”. Ainda conforme o órgão fiscalizador, no terceiro quadrimestre de 2017, foi extrapolado o limite máximo, situação que se repetiu no primeiro levantamento de gestão fiscal de 2018.

 

LRF

 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal por parte dos tribunais de contas dos estados têm como limite de alerta a proporção de 1,11% da Receita Corrente Líquida; como limite prudencial, 1,17%; e como limite máximo, 1,23%. No Estado do Tocantins, o órgão alcançou os percentuais de 1,20%, 1,21%, 1,27% e 1,31% nos quatro últimos quadrimestres.

 

Apesar do aparente descumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal, consta que os relatórios de gestão fiscal do TCE estariam sendo aprovados pelo próprio órgão.

 

Também será avaliado pelo Ministério Público se o TCE vem cumprindo obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de não promover novos aumentos das despesas com pessoal e de eliminar o percentual excedente de gastos nos dois quadrimestres seguintes ao início do desenquadramento.

 

Solicitações

 

Como primeiras providências para a investigação, serão solicitadas ao presidente do TCE informações referentes às medidas já adotadas e às que estão planejadas com vistas a reduzir as despesas com pessoal e promover o reenquadramento aos limites da LRF; e referentes à sessão do Pleno do TCE realizada em 15 de agosto de 2018, devendo ser comunicado se ocorreu a concessão de algum tipo de reajuste, vantagem, adicional ou gratificação aos integrantes da instituição.

 

TCE

 

Através de nota emitida ao T1, o TCE-TO informou que "ainda não foi notificado pelo Ministério Público Estadual", mas que "assim que receber a notificação, encaminhará as informações solicitadas pelo promotor de justiça". A Corte de Contas ressaltou ainda que "está dentro do prazo legal para readequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal".

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