O Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) passou a emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) durante o processo de titulação definitiva de domínio de terras. A inclusão foi viabilizada pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 14/2025, celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que concedeu ao órgão estadual acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
O CCIR é um documento fundamental que comprova a regularidade cadastral do imóvel, reunindo dados como titular, área, localização e classificação fundiária. É indispensável para registrar operações como transferência, hipoteca e sucessão em cartório, além de ser exigido para obtenção de crédito agrícola e acesso a políticas públicas rurais.
“Essa medida garante maior agilidade e transparência ao processo de regularização fundiária no Tocantins, além de ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais”, afirmou Edimar Ferreira, chefe da Assessoria Jurídica do Itertins, que atualmente responde pela autarquia.
Agora, ao entregar o título definitivo, servidores do Itertins emitem o código do imóvel e geram o CCIR em nome do interessado, fornecendo também a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do tributo junto ao Incra. Após a quitação, o certificado é liberado.
A cooperação também exige adequação técnica: os responsáveis pela demarcação devem utilizar o Sistema Geodésico Local (SGE), padrão do Incra, substituindo o sistema UTM anteriormente adotado. Além disso, servidores do Itertins passam a fiscalizar peças técnicas de georreferenciamento por meio do acesso compartilhado ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra.
O ACT, firmado em junho de 2025, envolve ainda o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Secretaria de Governança Fundiária e outros órgãos federais, com o objetivo de criar uma Unidade Estadual de Cadastro e otimizar a troca de informações para acelerar a regularização fundiária no estado.
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