Empresas, microempreendedores individuais e pecuaristas devem ficar atentos ao vencimento de alguns prazos neste encerramento do mês de janeiro. O primeiro ocorre na sexta-feira, 30 de janeiro, prazo final para a adesão ao Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esta medida é voltada especialmente a microempreendedores e empresas de pequeno porte que possuem débitos inscritos na dívida ativa da União. O edital oferece a oportunidade de renegociar pendências com descontos de até 100% sobre juros e multas. A adesão deve ser feita obrigatoriamente pelos canais oficiais da PGFN, servindo como uma janela única para reduzir o passivo tributário sob condições facilitadas de parcelamento.
No sábado, 31 de janeiro, expira o prazo para que os empreendedores solicitem o enquadramento ou o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. O procedimento é indispensável para quem foi excluído do regime simplificado por pendências fiscais e deseja retomar o status de MEI ou microempresa ainda em 2026. A aprovação do pedido está condicionada à quitação total ou ao parcelamento de dívidas junto à Receita Federal e às fazendas estaduais e municipais até o último dia do mês de janeiro.
Pecuária no Tocantins
Simultaneamente, no setor agropecuário, os produtores do Tocantins devem finalizar a entrega da Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho. O extrato para o inventário de gado já está disponível gratuitamente no portal da Adapec, e o descumprimento deste prazo pode acarretar restrições na emissão de documentos sanitários e dificuldades junto à Secretaria Estadual da Fazenda.
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