O juiz Edimar de Paula, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determinou nesta quinta-feira, 31, que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) cumpra acordo feito com o Sindicato dos Médicos do Tocantins, em audiência ocorrida há seis anos, para discutir e pactuar a carga horária dos plantões na Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no âmbito do SUS, fórum competente para estabelecer a carga horária nos hospitais e sua conversão para plantões.
De acordo com a decisão, o Estado tem cinco dias para que a Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho do SUS seja reativada e instalada para discutir a carga horária dos plantonistas. A decisão atende ao Sindicato dos Médicos, que aponta que “desde 2011 os plantões estão sendo regulados de forma arbitrária sem passar pela Mesa”, aponta o Simed.
“Consta dos autos informação de que a Mesa nunca foi instalada por parte da Secretaria de Saúde, e ainda, foi baixada Portaria regulamentando o assunto à revelia da Mesa de Negociação, o que vem ocasionando grande evasão dos profissionais médicos do quadro do Estado com prejuízos a população assistida”, afirma o juiz.
“A Mesa é representada pelos sindicatos de base de cada categoria profissional, incluindo o dos médicos, e um dos seus objetivos é pactuar incentivos para a melhoria do desempenho, da eficiência e das condições de trabalho, contemplando as necessidades dos serviços de saúde e o pleno desenvolvimento na carreira do SUS”, explica a presidente do SIMED-TO, Janice Painkow.
“Ao longo dos anos as sucessivas gestões vêm ignorando a Mesa e baixando portarias, como essa 247, a ‘Portaria da Maldade’, que é um dos últimos atos do ex-secretário Musafir, agora adotada na gestão Carlesse, sem discutir e pactuar a Mesa do SUS, num flagrante desrespeito à legislação e ferindo de morte os direitos dos trabalhadores da saúde”, completa Janice.
“Há uma ampla legislação que trata da conversão de carga horária normal dos médicos para a carga horária plantonista, mas a gestão estadual, inclusive esta atual, a ignora e o resultado é esse caos que a gestão provoca nos hospitais, unicamente, com o fim de jogar a sociedade contra os médicos e de abrir as portas dos hospitais para a terceirização”, aponta a presidente.
Saúde responde
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que os debates da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no SUS para pactuação da carga horária dos profissionais de saúde não foi encerrado. "A mesa não está desativada, como afirma o Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed), pois é um espaço permanente de debate com a participação de todos os sindicatos e representantes de categorias na área da Saúde. A decisão da Justiça Estadual não difere da Justiça Federal, visto que ambas solicitam que as negociações sobre a carga horária se desenvolvam com base no interesse comum das partes envolvidas, mas sem ferir a legislação. O Simed sempre esteve presente, o que poderá ser comprovado pelas gravações e atas que serão juntadas no processo. Em 2018 as reuniões ocorreram nos dias 09/01; 19/04; 25/05; 07/06; 20/07; 30/08; 25/09 e 07/11", pontuou.
Comentários (0)