A Justiça do Tocantins, por meio da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, autorizou a realização de uma inspeção judicial na unidade prisional de Cariri do Tocantins, atendendo a um pedido do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindippen-TO). A medida tem como objetivo a produção antecipada de provas para verificar possíveis danos sofridos pelos agentes penitenciários no exercício da função.
A decisão determina a nomeação de um perito judicial, engenheiro civil, para conduzir a vistoria e apresentar um laudo técnico sobre as condições da unidade prisional. O pedido de gratuidade processual foi negado, e o sindicato terá cinco dias para efetuar o pagamento das custas processuais. O Estado do Tocantins foi notificado, mas não poderá apresentar defesa ou recurso nesta fase do processo – isso significa que o Estado apenas tomou ciência da ação, sem possibilidade de manifestação até o momento oportuno.
Entenda o caso
A decisão judicial ocorre em meio a um impasse entre os policiais penais e o executivo Estadual. Os servidores denunciam falta de estrutura e condições inadequadas de trabalho, citando unidades superlotadas e falta de efetivo para atender à demanda. Além disso, uma vistoria recente realizada por Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública do Estado (DPE) constatou precariedade em unidades como Cariri e a Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas. Fotos apresentadas mostram teto prestes a desabar e unidades sem reformas há décadas, apesar da existência de recursos do Fundo Penitenciário. A informação foi divulgada por Luiz Armando Costa, do Política e Acessórios.
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