O juiz Vandré Marques e Silva, da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, suspendeu os contratos do governo do Estado com duas agências de publicidade goianas. A decisão atende pedido de antecipação de tutela da agência tocantinense Public Propaganda & Marketing.
Segundo informações da Assessoria de Comunicação da agência que moveu a ação, os contratos são no valor de quase R$ 7 milhões por ano. Ainda segundo a Assessoria, os contratos, assinados por meio da Secretaria de Comunicação do Estado, tiveram como base licitação realizada em 2012, na qual oito empresas foram escolhidas para aplicar cerca de R$ 30 milhões anuais em publicidade. Esses oito contratos foram prorrogados em 2013 e 2014, mas, este ano, em 2015, o Governo teria prorrogado apenas os contratos das duas agências goianas citadas na ação.
Ao expedir a decisão, o juiz considerou argumento apresentado pelo advogado da agência Public, Leandro Manzano, sobre o não cumprimento, por parte do governo, do requisito obrigatório do ato administrativo “Motivação”. “No caso em apreço, conforme restou amplamente demonstrado, a prorrogação dos contratos pela terceira vez somente com 02 (duas) das 08 (oito) empresas contratadas pela Administração, através do Diário Oficial nº 4.360, de 23 de abril de 2015, p. 15, sem que tenha sido expressada qualquer motivação, foge da finalidade administrativa (interesse público), o que enseja a decretação da nulidade do ato”, destacou o magistrado na decisão.
O juiz observou, ainda, que a apresentação da “Motivação” é imprescindível para que o ato administrativo tenha transparência.
O Portal T1 solicitou posicionamento do Governo do Estado sobre a decisão e aguarda retorno.
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