Um mandado de segurança foi impetrado na Justiça pelo gerente jurídico da Agência de Fomento do Estado do Tocantins, o advogado Gustavo Silva Santos, contra o ato do governador Mauro Carlesse de destituir do cargo o diretor-presidente eleito, Maurílio Ricardo Araújo de Lima, e nomear um interventor para assumir o lugar em seguida.
Santos que atua na Agência desde 31 de julho de 2018, denuncia perseguição política do Governo, além da ilegalidade do ato, sob argumento que apenas o Banco Central pode proceder a escolha do comando da Agência de Fomento do Estado.
“É uma situação revoltante, parece que voltamos para uma era sombria. Desde quando assumi a gerência jurídica, desde o inicio vi que o processo da CGE [Controladoria-Geral do Estado] era maculado, imputando responsabilidade de supostos atos de improbidade administrativa contra o Maurílio. Ele não era o gestor quando eles acusam fatos imputados a ele. Como uma pessoa vai ser afastada de um cargo para o qual ele foi eleito, passou uma avaliação extremamente criteriosa do Banco Central e sair assim? E não sou eu que digo isso, é a legislação que garante o lugar dele”, desabafa. A gestão de Maurílio começou em 27 de março de 2018 e segundo Santos, os atos imputados a ele são de anos anteriores.
Segundo o advogado, no processo de auditoria realizado pela CGE, o diretor-presidente eleito não teve direito de ser ouvido. “Quando o relatório ficou pronto é que deram um prazo para manifestar defesa. E essa defesa nunca foi sequer avaliada”, afirma.
Intervenção truculenta
O advogado reclama que tem esbarrando na “truculência do Governo do Estado” em toda a defesa que tenta fazer. Contou ao Portal T1 Notícias que nesta terça-feira, 20, estava trabalhando quando foi abordado pelo presidente nomeado por Carlesse, junto a mais cinco policiais, exigindo que saísse de sua sala.
“E eu não saí. Conclui meu mandato de segurança, sou contratado pela Agência e ainda continuo respondendo pelo órgão, mesmo não podendo mais entrar lá dentro”, informa.
Sobre as ações para tentar reverter o quadro, o advogado informou que fez o comunicado ao Banco Central, que já retornou afirmando que está analisando o processo, além de ter realizado representação criminal e comunicado à Polícia Federal. “Há comprovação de perseguição política do que está acontecendo dentro da Agência”, diz ao garantir que aguarda resposta da Justiça, confiante de que será feita. “Enquanto isso, acreditamos, temos fé que teremos resposta”.
Dentre os atos narrados da hora da intervenção da PM na Agência ontem, o advogado contou que houve arrombamento das portas, clara perseguição política, expulsão de empregados do órgão como ele e o diretor administrativo financeiro, que recebeu comunicado de suspensão por três dias. "Se nos calarmos diante desse governo, a situação vai piorar", conclui.
Coletiva
O Governo do Estado concederá coletiva de imprensa nesta tarde para esclarecer as medidas de intervenção na Agência de Fomento. Os esclarecimentos serão prestados pelo procurador geral do Estado, Nivair Vieira Borges, o secretário da Controladoria, Senivan Almeida e o interventor da Agência, José Messias de Araújo.
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