A Secretaria de Estado da Administração (Secad) ainda não decidiu se vai ou não atender à recomendação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC) da Defensoria Pública do Tocantins para que seja formado um cadastro de reserva ou lista de suplência de todos os candidatos que preencheram os requisitos mínimos especificados no Edital do concurso do Quadro Geral do Estado, em razão da insuficiência do número de vagas ofertadas para suprir a necessidade do serviço público estadual.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Secad “a recomendação está no Departamento Jurídico para avaliação”. Além de recomendar a formação do cadastro de reserva ou lista de suplência, a Defensoria recomendou também a alteração no Edital nº 0001/Quadro-Geral/2012, de 4 de maio de 2012, para revogar o item 15.1.5 que prevê a eliminação dos candidatos que não estiverem classificados até o limite de vagas definido no Anexo I para o cadastro de reserva, já que as vagas ofertadas no concurso não suprem nem a metade das vagas existentes, que atualmente são preenchidas por contratos temporários.
Para evitar ações
Segundo a Defensoria Pública, a recomendação tem caráter preventivo para evitar eventuais ações judiciais. Ainda segundo a Recomendação, existem cargos previstos no Edital que não têm cadastro de reserva o que afronta o Princípio da Continuidade do Serviço Público, uma vez que o cargo poderá ficar vago se o aprovado não tomar posse.
Prazo
A Defensoria Pública informou ao T1 Notícias que a Secad tem 15 a partir do recebimento da recomendação para responder e que o prazo ainda não venceu. O prazo para apresentação de resposta deve acabar no próximo dia 20.
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