Durante a audiência, realizada nesta sexta-feira, 20, no Fórum de Palmas, para discutir a redistribuição das vagas não ocupadas do concurso da Educação estadual, realizado em 2023, a Justiça estabeleceu que o Governo do Tocantins, representado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), MInistério Público do Tocantins (MPTO) e o Sindicatos dos Trabalhadores em Educaçãpo do Estado do Tocantins (Sintet) terão até 12 de agosto para apresentar em juízo a proposta de redistribuição.
Da parte da Seduc, o secretário Fábio Vaz afirmou que Governo do Tocantins tem interesse em aproveitar ao máximo o certame, respeitando os critérios legais e a realidade da rede e que deverá, agora, consolidar a proposta com base no diagnóstico que está sendo realizado em toda a rede, conforme acordado em juízo.
“Estamos diante de uma situação complexa, que exige equilíbrio entre o direito dos aprovados e a necessidade de garantir segurança jurídica a todos os envolvidos. Nós já apresentamos um cronograma preliminar há cerca de 15 dias, com etapas definidas, para que ninguém seja prejudicado. O interesse da Seduc é aproveitar esse concurso e garantir a entrada de professores efetivos nas escolas”, afirmou o secretário.
Da parte dos concursados, a Comissão dos Aprovados no Concurso da Seduc Edital 01/2023 emitiu nota oficial para manifestar indignação e preocupação com o resultado da audiência. Segundo a nota, o que se esperava para a audiência desta sexta-feira, 30, era que Seduc e PGE comparecessem com a proposta de redistribuição das vagas não ocupadas, mas acabaram por pedir a prorrogação do prazo para 30 de agosto, o que foi negada pelo juiz Roniclay Alves de Morais. (veja abaixo a nota na íntegra).
NOTA OFICIAL – COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA SEDUC EDITAL 01/2023
Palmas Tocantins, 30 de maio de 2025
A Comissão dos Aprovados no Concurso da Secretaria de Estado da Educação do Tocantins - (SEDUC-TO) Edital 01/2023 vem a público manifestar sua profunda indignação e preocupação com o resultado da audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira, 30 de maio, no Fórum da Comarca de Palmas, referente à ação de redistribuição dos aprovados no certame.
Nossa expectativa era de que Seduc-TO e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentassem dados e informações que possibilitassem o avanço de um acordo justo, transparente e célere. Contudo, fomos surpreendidos e frustrados com a ausência de qualquer documento, estudos ou dados que subsidiassem a discussão. Em vez disso, a Seduc e a PGE limitaram-se a solicitar a prorrogação do processo para o dia 30 de agosto.
Essa postura foi prontamente rechaçada pelo Juiz Roniclay Alves de Morais, que determinou o reagendamento da audiência de conciliação para o dia 12 de agosto. O magistrado exigiu que, até essa data, todas as partes apresentem dados concretos, especialmente sobre o número de contratos temporários ativos em todo o estado. Essa informação é crucial para garantir a justa redistribuição dos mais de 4.200 aprovados que aguardam convocação.
Ressaltamos ainda que os advogados da Ação Popular e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) não tiveram direito à participação ativa na audiência, sendo relegados à condição de meros ouvintes - uma limitação que também nos causa estranheza e preocupação.
Foi deliberada, ademais, a criação de uma comissão responsável pelo levantamento dos dados sobre contratos temporários em vigor na rede estadual de ensino. A Comissão dos Aprovados solicitou ao Sintet a inclusão de representantes da Comissão e do próprio Sintet nesse grupo, visando assegurar a transparência, a responsabilidade pública e o respeito aos direitos dos aprovados durante todo o processo.
Reiteramos nosso compromisso inabalável com a legalidade e a moralidade administrativa. Não aceitaremos que a morosidade e a omissão continuem a prejudicar os profissionais aprovados neste concurso público, realizado dentro da legalidade.
Comissão dos Aprovados no Concurso da Seduc/2023
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