O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), divulgou nota sobre a decisão favorável emitida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na manhã deste sábado,15, a respeito do pedido tutela provisória feito pelo governo para que não fosse deflagrada pela Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosipen) greve ou operação padrão dos servidores que exercem atividades da Polícia Penal Estadual.
O desembargador João Rigo Guimães, em sede liminar, deferiu a Decisão Judicial de Ação Declaratória de Abusividade de Greve com pedido liminar de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Estado e determinou, no caso do movimento paredista já ter começado, que seja suspenso e que os servidores retornem imediatamente às suas atividades habituais em sua integralidade.
O desembargador ainda estabeleceu que a Prosipen e seus dirigentes ficarão sujeitos a multa diária de R$ 100 mil caso descumpram a decisão. Na decisão, diante do elevado grau de essencialidade dos serviços, foi determinada a manutenção de 100% de todas as atividades realizadas nas unidades prisionais no período anterior à deflagração da “Operação Legalidade” pelo Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindppen-TO).
Conforme o Governo do Estado, a Ação Declaratória de Abusividade de Greve, com pedido liminar de tutela de urgência manejada, em desfavor da Prosipen, foi movida para evitar a deflagração de greve por parte dos Policiais do sistema penitenciário do Estado. O Estado observou que “recentemente, o Sindppen-TO deflagrou o que denominou de “Operação Legalidade” para reivindicar a aprovação de estatuto próprio, a regulamentação de auxílios de natureza indenizatória e o incremento de reajustes, dentre eles, a equiparação do valor pago a título de Plantão Extraordinário ao recebido pelos Policiais Militares”.
Em sua argumentação, o Governo relatou que o promoveu um incremento de 85% o valor do Plantão Extraordinário, reestruturou o quadro da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, removeu servidores para as unidades penais, criou comissão para redimensionar a carga de trabalho e distribuição de servidores e comprometeu-se a estudar uma forma de aperfeiçoar a Indenização por Sujeição do Trabalho Penitenciário e Prisional. Afirmou que, ainda assim, o Sindppen e seus filiados recrudesceram o movimento, transformando-o em uma greve “mascarada”.
Sindppen/Prosipen
O T1 Notícias encaminhou e-mail ao Sindppen para que a entidade se manifeste sobre a decisão do TJTO e aguarda retorno.
Nota Seciju
O Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu na manhã deste sábado, 15, Decisão Judicial de Ação Declaratória de Abusividade de Greve com pedido liminar de tutela de urgência em face da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN). Na decisão, diante o elevado grau de essencialidade dos serviços, foi determinada a manutenção de 100% de todas as atividades realizadas nas unidades prisionais no período anterior à deflagração da “Operação Legalidade”, sob pena de multa ao SINDPPEN e a seus dirigentes.
Entenda o caso
Os policiais penais do Tocantins, em conjunto com o sindicato da categoria, iniciaram, no dia 14 de junho, a "Operação Legalidade" para reivindicar a aprovação de estatuto próprio e direitos trabalhistas. Em nota divulgada, os agentes explicam que decidiram parar com os plantões extraordinários por os considerarem irregulares devido aos valores pagos e sem respaldo de segurança jurídica.
A categoria solicitou ao Governo do Estado a regulamentação de estatuto próprio e do valor pago pelo plantão para que se adeque ao valor pago à Polícia Militar (PM). "Com o reconhecimento e consequente aprovação de todos os direitos trabalhistas inerentes à classe, bem como seus deveres, atuação, prerrogativas e carreira".
De acordo com as informações, os plantões são feitos porque a Polícia Penal conta com cerca de 1.070 policiais penais, valor considerado como baixo efetivo por eles, que fazem plantões extraordinários para suprirem a demanda. "A situação ficou insustentável pelo baixo valor pago pelo estado", pontua um dos agentes.
Na ocasião, eles emitiram a seguinte nota:
A sociedade tocantinense vem sofrendo assustadoramente com a insegurança. A onda de violência só em homicídios teve um aumento de mais de 255%, em comparação com o ano passado que registrou 20 mortes, e olha que ainda estamos na metade do ano, segundo a Secretaria de Segurança Pública.
Em meio a essa crise, a polícia penal do estado, que é a última linha do sistema de justiça, àquela que dentre todos os profissionais de Segurança Pública, convive 24 horas frente a frente com todos os tipos de criminosos e com crime organizado. Aquela que labora no ambiente mais insalubre e hostil dentre todos, que labora 240 horas mensais e 60 horas semanais, e ainda precisam fazer no mínimo quatro plantões extraordinários (Plantão extraordinário é o período de serviço exercido voluntariamente pelo Policial Penal) de 12 horas para conseguir sobreviver dignamente, que vem perdendo profissionais trivialmente, devido às pressões psicológicas sofridas, causando afastamentos, licenças médicas e até mesmo, no extremo, o suicídio, como ocorrera dia 13 de junho deste mês. Para se ter uma ideia do valor do plantão extraordinário pago à PM/BPM é de R$ 500,00 por 12 horas e R$ 250,00, 06 horas trabalhadas.
Não bastasse isso, dia 08 deste mês os detentos entraram em greve de fome exigindo uma série de reivindicações, as quais foram acatadas e apoiada em grande parte pela defensoria estadual, judiciário e promotores, sem, no entanto, levarem em consideração o quadro de pessoal, bem como as estruturas das unidades penais.
É incompreensível que esta categoria, responsável pela execução da pena, pela reintegração e reinserção social dos detentos junto à sociedade, esteja tão desamparada, sem nem mesmo o seu próprio estatuto, responsável por regular sua atuação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas.
Sem o estatuto próprio, a policial penal vem sofrendo com total ausência de segurança jurídica para laborar suas funções, tendo que negociar com o executivo e legislativo, quase que anualmente valores impermanentes, como por exemplo uma indenização que é mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para atenuar o baixo salário e o não reconhecimento dos direitos trabalhistas, e ainda com o pagamento de plantões extraordinários de 12 horas, mais barato dentre os profissionais da segurança pública, que é de R$ 197,00, que ainda incidem sobre o IPRF.
Assim, desde o dia 14 de junho a Polícia Penal do estado do Tocantins decidiu de início, paralisar suas atividades irregulares e sem respaldo de segurança jurídica, a fim de que seja regulamentado o Estatuto Próprio, com o reconhecimento e consequente aprovação de todos os direitos trabalhistas inerentes à classe, bem como seus deveres, atuação, prerrogativas e carreira.
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