O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, emitiu sentença nesta terça-feira, 5, em que declara a nulidade em definitivo do concurso da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), cujo edital do certame foi realizado em 2014. O processo foi movido pela Ação Civil Pública Nº 0030362-31.2014.8.27.2729/TO, do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO). Em contato com o T1, a Unitins disse que analisará as medidas cabíveis em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nota completa no final da matéria.
O juiz pontou uma série de ilegalidades no concurso, o que levou a interposição de recurso administrativo, e inclusive, teria motivado reclamações por parte de dezenas de candidatos perante o Ministério Público, postulando medidas que determinassem a anulação do certame.
No relato dos autos, consta que o concurso realmente não previu um cronograma completo com as datas de todas as etapas do concurso. "Mas é um preciosismo atribuir nulidade ao concurso por esse item, que não teria trazido nenhum prejuízo aos candidatos", diz a sentença. Relata também que foram inscritos 2.093 candidatos, mas que apenas 504 fizeram o pagamento, para explicar a dificuldade de prever a estrutura.
À época, a reitora informou que os espelhos foram apresentados para aqueles candidatos que recorreram, e que o presidente da comissão do concurso informou que o espelho foi disponibilizado em 15/10/2014, ou seja, depois de finalizado o prazo para interposição dos recursos (06/10/2014), de modo que os candidatos que apresentaram recurso, o fizeram “no escuro”, relatou o juiz.
Pesou também na decisão do juiz o fato da participação de candidato parente do presidente da comissão do concurso. José Jamil Fernandes Martins teria sido nomeado presidente da Comissão de Concurso Público e da Comissão de Revisão do Concurso Público para Docentes da Fundação Universidade do Tocantins, atuando até 15/08/2014, quando foi substituído.
Entenda o caso
A Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) realizou um concurso público em 2014 que ofereceu 87 vagas para professor universitário. O concurso teve o edital publicado em junho daquele ano, com salários de até R$ 7.348,53. Foram oferecidas 59 vagas para o cargo de professor universitário mestre e 28 vagas de professor doutor.
O certame foi alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE). Após as denúncias, restou comprovada a não homologação das inscrições de dois candidatos que foram aprovados na primeira etapa do concurso.
Após a homologação das inscrições sem seus nomes, eles teriam encaminhado e-mail à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (FAPEMS), responsável pelo concurso, que autorizou ambos a fazerem a prova. Um edital extemporâneo com o nome dos dois foi publicado 10 dias depois da realização das provas que eles já haviam realizado.
O então vice-reitor da Unitins participou do concurso da própria Instituição, sendo aprovado para o cargo de professor doutor. Para o promotor do MPE, Edson Azambuja, o ato ofendia o princípio da moralidade, impessoalidade, igualdade e administração pública.
Outra possível irregularidade, que foi denunciada de forma anônima ao T1 Notícias ainda em 2014, informou que uma funcionária da Unitins, que fez parte da comissão de estudo de vagas e perfil dos candidatos, foi aprovada no certame. Ela deixou a comissão em 15 de agosto para realizar a prova no dia 31 daquele mês. A funcionária é sobrinha do presidente da comissão.
Nota da Unitins
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) esclarece que, após ser regularmente intimada da sentença, analisará as medidas cabíveis em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado. Os professores aprovados no concurso realizado em 2014 e legalmente empossados estão nas suas respectivas funções com atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e/ou de Gestão e prestam importantes serviços na instituição.
A Unitins ressalta que do referido concurso atualmente 33 professores estão ativos na instituição, dos quais aproximadamente 80% são doutores e 20% são mestres, titulação acadêmica que contribui e se reflete na qualidade da formação universitária e na evolução da Universidade nas avaliações do MEC e do Conselho Estadual de Educação.
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