O Hospital Regional de Gurupi (HRG) tem prazo de cinco dias, a contar desta terça-feira, 18, para adequar o atendimento médico sob pena de multa diária de R4 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em desfavor do secretário estadual da Saúde, Carlos Felinto. A determinação é do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi e atende a requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação iniciada em 2015. Em seu posicionamento, o Governo do Tocantins informou que recorrerá da decisão judicial e argumentou que a deliberação do judiciário é baseada em uma ação do Ministério Público, iniciada em 2015, "o que não reflete a realidade da unidade nos dias atuais".
Conforme o MPTO, a decisão determina que o Estado garanta o atendimento de todos os casos de urgência encaminhados ao HRG e adote as providências necessárias para assegurar o funcionamento pleno de todos os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI e semi-UTI), com equipe médica suficiente para atender às demandas do setor. Na decisão, foi estabelecida também a obrigatoriedade de escalas mínimas com pelo menos um médico clínico geral no pronto-socorro; e medidas para evitar abandono de plantões ou ausência de profissionais escalados sem justificativa.
Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, disse que a reiterada solicitação do cumprimento de setenção decorre do descumprimento da ordem judicial, o que coloca a vida dos pacientes do HRG em risco por não garantir escalas completas
Governo recorrerá
Em posiconamento encaminhado pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), informa que o HRG está em pleno funcionamento e que o secretário Carlos Felinto acionará a Procuradoria Geral do Estado para recorrer da decisão judicial. Reforça que o Governo do Tocantins tem investido em melhorias na unidade "e não há como dizer que um hospital que acolhe de uma só vez, mais de 40 pacientes, vítimas de acidente de trânsito, como o que aconteceu em novembro de 2024, em que todos foram devidamente assistidos até a alta hospitalar, seja uma unidade com um atendimento de emergência falho”.
Sobre as escalas médicas, a SES-TO observa que dados da Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde/SES-TO apontam que desde 2019 são realizados chamamentos públicos para contratações de médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e que atualmente o Estado tem mais de 370 destes profissionais em toda a rede estadual de saúde e as escalas das 17 unidades sob gestão da Pasta estão preenchidas para o trabalho de rotina.
Sobre os plantonistas faltosos sem justificativa, a SES-TO assegura que as faltas são registradas e que, para garantir a assistência continuada à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), há a convocação imediata de outro profissional para cobrir a ausência do faltante. "Além disso, os casos que se presumem situação de possível irregularidade ética disciplinar, são encaminhados ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para análise e providências", diz a nota.
O HRG conta com 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adultos e três leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCInco), todos em pleno e ininterrupto funcionamento, sendo os mesmos regulados pela Central de Regulação Estadual.
Confira abaixo o posicionamento da SES-TO
Com o Hospital Regional de Gurupi (HRG) com pleno funcionamento, o Governo do Tocantins vai recorrer da decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, realizada na terça-feira, 18. A deliberação do judiciário é baseada em uma ação do Ministério Público, inicada em 2015, o que não reflete a realidade da unidade nos dias atuais.
Segundo o gestor da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), Carlos Felinto, “já acionamos a Procuradoria Geral do Estado e vamos recorrer. O Governo do Tocantins tem investido em melhorias na unidade e não há como dizer que um hospital que acolhe de uma só vez, mais de 40 pacientes, vítimas de acidente de trânsito, como o que aconteceu em novembro de 2024, em que todos foram devidamente assistidos até a alta hospitalar, seja uma unidade com um atendimento de emergência falho”.
Na estruturação atual, o HRG conta com 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adultos e três leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCInco), todos em pleno e ininterrupto funcionamento, sendo os mesmos regulados pela Central de Regulação Estadual.
Outra questão pontuada na decisão são as escalas médicas e dados da Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde/SES-TO apontam que desde 2019 são realizados chamamentos públicos para contratações de médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE); atualmente o Estado tem mais de 370 destes profissionais em toda a rede estadual de saúde e as escalas das 17 unidades sob gestão da Pasta estão preenchidas para o trabalho de rotina.
“O Governo também tem investido para estimular as contratações e manter as equipes, a exemplo da Indenização por Procedimentos Obstétricos, a qual reconhece o desempenho de profissionais da assistência obstétrica da rede estadual, com indenização para médico Ginecologista e Obstetra, médico Pediatra ou Neonatologista e médico generalista e para médico auxiliar e o reajuste no valor dos plantões extras, inclusive dos médicos especialistas”, apontou Felinto, acrescentando que, “a gestão está trabalhando para a realização do concurso público da Saúde, o qual aguarda manifestação da Assembleia Legislativa para os devidos encaminhamentos”.
Para garantir a assistência continuada à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), as unidades da SES-TO assinalam falta aos profissionais que se ausentam dos plantões, sem justificativa e, sem prejuízo da assistência, há a convocação imediata de outro profissional para cobrir a ausência do faltante. Além disso, os casos que se presumem situação de possível irregularidade ética disciplinar, são encaminhados ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para análise e providências.
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