O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) determinou o desbloqueio da conta do Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, nesta quarta-feira, 24, que havia sido solicitado pela Defensoria Pública (DPE-TO) em uma ação que pedia multa de R$ 20 mil como consequência de possíveis irregularidades no funcionamento do Hospital de Referência de Araguaçú. A multa era para regular o serviço.
Em uma decisão da desembargadora Maysa Vendraminni Rosal, a Justiça entendeu que “é evidente a impossibilidade de imposição de multa pessoal ao gestor, tendo em vista que este não é parte no processo, não podendo desse modo, suportar seus ônus que, se for o caso, haveria de recair sob o ente público”, conforme alegação do Estado.
Em sua decisão, Vendramini afirmou que “desta forma, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do Secretário de Saúde pelo eventual pagamento da multa cominatória, uma vez que, possuindo o Estado do Tocantins representação própria, o agente público que se quer figura como parte na relação processual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelo descumprimento da decisão proferida em primeiro grau”.
A desembargadora ressaltou ainda que a imposição de multa pessoal ao gestor público com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial é vedada.
A ação
A Ação Civil da Defensoria Pública pedia medida liminar para determinar envio imediato de aparelho desfibrilador e de aparelho de raio-x, bem como a regularização de escala de plantão dos profissionais médicos do hospital de Araguaçu (evento 18, autos originários). Todos os atendimentos estão regulares na Unidades, bem como todos os aparelhos estão em funcionamento.
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